O Projeto de Lei PL-819/2019 propõe uma série de alterações na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que regulamenta o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros no Brasil. O objetivo do projeto é modernizar e esclarecer pontos da legislação vigente, com o intuito de...
O Projeto de Lei PL-6460/2019 propõe uma alteração na Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que regulamenta os feriados nacionais no Brasil. O objetivo do projeto é excluir o dia 21 de abril, feriado em homenagem a Tiradentes, e incluir o dia 22 de abril, data que...
O Projeto de Lei PL-6459/2019 propõe uma alteração na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que institui a Lei Geral de Telecomunicações. A proposta visa permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconheça, de forma unilateral, certificações de equipamentos de telecomunicações expedidas por autoridades de outros...
O Projeto de Lei PL-6301/2019 propõe uma alteração significativa na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. A proposta visa proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão, como emissoras de rádio e televisão, recebam recursos públicos a qualquer...
O Projeto de Lei PL-6248/2019, apresentado pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe uma alteração significativa na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto visa...
O Projeto de Lei Complementar PLP-6119/2019 propõe alterações na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, conhecida como Lei de Migração. O objetivo do projeto é reforçar as medidas de controle sobre a entrada, permanência e expulsão de estrangeiros no Brasil, assegurando que a legislação migratória esteja alinhada...
O Projeto de Lei Complementar PLP-210/2019 propõe a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, estabelecendo critérios mais rigorosos para a aplicação dessa medida em situações de cobrança de dívidas tributárias, trabalhistas e outras obrigações legais. A proposta visa proteger o ambiente empresarial, oferecendo maior segurança jurídica para empreendedores...
O Projeto de Lei Complementar PLP-105/2019 propõe alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) para disciplinar a competência por conexão entre jurisdição comum e eleitoral. O objetivo da proposta...
O Projeto de Lei Complementar PLP-102/2019 propõe a autorização para que os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre questões específicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta visa descentralizar a competência legislativa atualmente concentrada na União, permitindo que as legislações trabalhistas sejam ajustadas de acordo com...
O Projeto de Lei PL-819/2019 propõe uma série de alterações na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que regulamenta o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros no Brasil. O objetivo do projeto é modernizar e esclarecer pontos da legislação vigente, com o intuito de...
O Projeto de Lei PL-6460/2019 propõe uma alteração na Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que regulamenta os feriados nacionais no Brasil. O objetivo do projeto é excluir o dia 21 de abril, feriado em homenagem a Tiradentes, e incluir o dia 22 de abril, data que...
O Projeto de Lei PL-6459/2019 propõe uma alteração na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que institui a Lei Geral de Telecomunicações. A proposta visa permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconheça, de forma unilateral, certificações de equipamentos de telecomunicações expedidas por autoridades de outros...
A Indicação INC-203/2020 sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas econômicas urgentes para garantir a sobrevivência empresarial e a manutenção dos empregos, da renda e da qualidade de vida dos brasileiros após o período de isolamento social e inatividade econômica provocados pela pandemia de COVID-19. O documento reconhece o...
A Indicação INC-183/2020 sugere ao Poder Executivo a criação de linhas de crédito emergencial por um período de três meses, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade dos negócios afetados pela pandemia de COVID-19. Esta medida visa proporcionar suporte financeiro às empresas que enfrentam desafios significativos devido à crise sanitária...
A Indicação INC-1164/2020 sugere ao Poder Executivo a inclusão de um dispositivo na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para promover o uso exclusivo de servidores e centros de processamento de dados (data-centers) localizados no Brasil ou em países que possuam legislação adequada de proteção de dados,...
O Projeto de Lei Complementar PLP-80/2020 propõe a alteração da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta visa condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), como forma de assegurar uma...
O Projeto de Lei Complementar PLP-244/2020 propõe a concessão de isonomia tributária para as aquisições de produtos e serviços realizadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil. A iniciativa visa garantir que essas compras recebam o mesmo tratamento tributário concedido às exportações, promovendo uma competição justa entre empresas...
O Projeto de Lei Complementar PLP-18/2020 propõe mudanças significativas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade. O objetivo principal é suprimir o direito à percepção de vencimentos integrais para servidores públicos que se afastem do cargo para concorrer às eleições, além...
O Projeto de Lei 213/2021 visa reforçar os direitos dos cidadãos na era digital, promovendo uma maior segurança e clareza em relação à liberdade de expressão na internet. Este projeto propõe a alteração do Marco Civil da Internet para garantir que a indisponibilização de conteúdos ou a redução de seu...
O Projeto de Lei nº 1772/2021 visa fortalecer a transparência e a proteção dos usuários de redes sociais no Brasil. O projeto altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), introduzindo a obrigatoriedade de notificação e portabilidade de seguidores em...
O Projeto de Lei nº 2632/2021 propõe alterações significativas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, visando promover maior liberdade econômica e competitividade no setor de investimentos. O projeto propõe o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento, permitindo que esses profissionais...
A crescente onda de crimes violentos contra empresas de transporte de valores e instituições financeiras no Brasil tem gerado uma profunda preocupação. Em resposta a essa realidade, o Projeto de Lei nº 3242/2021 busca endurecer as penas para crimes que envolvam o uso de explosivos em ataques a empresas de...
No contexto atual, em que a transparência na gestão dos recursos públicos se torna cada vez mais crucial, o Projeto de Lei 4330/2021, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, surge como uma iniciativa fundamental para criminalizar a prática conhecida como “rachadinha”. Este termo refere-se à apropriação indevida...
O Projeto de Lei 2790/22, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), estabelece que os dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições (os tribunais) e suas empresas contratadas, não poderão sair do Brasil em nenhuma hipótese. O texto tramita na Câmara...
Site do STF registra gastos de mais de 2 bilhões com empresa de turismo Pesquisa realizada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) registra gastos da Corte de mais de 2 bilhões de reais entre 2008 e 2019 com uma empresa de turismo chamada Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda....
O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança sugere, por meio do INC n.65/2023, o aprimoramento dos mecanismos de transparência e controle sobre a aplicação dos recursos da Lei Rouanet. A proposta visa garantir a correta utilização dos recursos públicos e acelerar a análise das prestações de contas de anos...
O tráfico de crianças é uma grave violação dos direitos humanos e uma infeliz realidade no Brasil. De acordo com dados do Departamento de Estado dos EUA em 2020, o Brasil foi classificado como um país de origem, trânsito e destino de vítimas de tráfico humano, incluindo crianças. Segundo a...
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 43/2023 para sustar o Decreto que instituiu o Conselho de Participação Social da Presidência da República. Segundo o projeto, o Conselho é inconstitucional, exorbita o poder regulamentar e os limites da delegação...
Governos brasileiros têm sido pródigos em financiar devedores soberanos que não pagam suas obrigações, transferindo o custo de sua irresponsabilidade ao contribuinte brasileiro. Para combater essa prática, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou à Câmara o Projeto de Lei 453/2021, que proíbe países inadimplentes de contratarem...
Site do STF registra gastos de mais de 2 bilhões com empresa de turismo Pesquisa realizada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) registra gastos da Corte de mais de 2 bilhões de reais entre 2008 e 2019 com uma empresa de turismo chamada Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda....
O Projeto de Decreto Legislativo nº 301, de 2024, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024. Este decreto excluiu a Empresa Gestora de Ativos S. A. (Emgea) do Programa Nacional de...
O Projeto de Lei 2252/2024, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe significativas alterações na Lei nº 9.296 de 1996, que regulamenta a interceptação telefônica no Brasil. O projeto visa incluir a autoridade aeronáutica entre as entidades autorizadas a solicitar a interceptação de comunicações telefônicas, especificamente em...
O Projeto de Resolução PRC 5/2024, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, adiciona o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, permitindo o voto de desconfiança aos membros da Mesa Diretora. Esta medida visa aumentar a responsabilidade e a transparência na liderança parlamentar, permitindo que...
Site do STF registra gastos de mais de 2 bilhões com empresa de turismo Pesquisa realizada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) registra gastos da Corte de mais de 2 bilhões de reais entre 2008 e 2019 com uma empresa de turismo chamada Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda....
