O Projeto de Lei nº 1772/2021 visa fortalecer a transparência e a proteção dos usuários de redes sociais no Brasil. O projeto altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), introduzindo a obrigatoriedade de notificação e portabilidade de seguidores em casos de suspensão ou remoção de contas de usuários pelas plataformas.
Principais pontos do Projeto
- Notificação de Seguidores: Quando uma conta é suspensa ou removida, o provedor de aplicação (rede social) deve enviar uma mensagem automática a todos os seguidores dessa conta, informando o motivo da suspensão e fornecendo endereços alternativos para acompanhamento do usuário.
- Relatório Completo ao Usuário: O usuário cuja conta foi suspensa ou removida tem o direito de receber um relatório detalhado identificando todas as contas que o seguiam antes da suspensão.
- Previsão de Defesa: O provedor deve notificar previamente o usuário e seus seguidores sobre a suspensão ou remoção da conta, permitindo ao usuário um prazo razoável para apresentar sua defesa e evitar a ação.
- Transparência e Responsabilidade: A plataforma deve tornar públicos os critérios utilizados para a suspensão ou remoção de contas, utilizando uma linguagem clara e acessível.
- Penalidades: O descumprimento das obrigações estabelecidas no projeto implicará em responsabilidade civil para o provedor de aplicação, além das sanções já previstas no Marco Civil da Internet.
O projeto se fundamenta na necessidade de proteger o investimento de tempo e recursos dos usuários em suas redes sociais. Com o aumento do poder de intermediação das plataformas, é essencial garantir práticas justas e transparentes que protejam os direitos dos usuários. O objetivo é assegurar que, em casos de suspensão ou remoção de contas, os usuários possam migrar suas redes de seguidores para outras plataformas, mantendo a comunicação ativa e minimizando prejuízos.
Em suma, o Projeto de Lei nº 1772/2021 busca equilibrar a liberdade econômica das plataformas de redes sociais com a necessidade de proteção e transparência para os usuários, promovendo boas práticas e minimizando danos.
