Atividade Parlamentar

Projeto de Lei PL-5235/2019: destinação de recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para a Defesa Nacional

O Projeto de Lei PL-5235/2019 propõe uma alteração na Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de destinar uma parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição, manutenção e desenvolvimento de equipamentos e sistemas de defesa no Brasil. A proposta visa...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-4893/2019: habilitação prévia de candidatos nos Processos Eleitorais

O Projeto de Lei PL-4893/2019 propõe uma importante alteração na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas sobre as eleições no Brasil. A proposta visa introduzir a habilitação prévia de candidatos como um passo adicional nos processos eleitorais, permitindo uma verificação mais minuciosa das condições...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-4892/2019: regras mais rigorosas para publicidade contratada pela Administração Pública

O Projeto de Lei PL-4892/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, com o objetivo de estabelecer normas mais rigorosas para a execução de serviços de publicidade contratados pela administração pública. O projeto visa aumentar a transparência e a responsabilidade no uso de recursos...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-4644/2019: restrições para empresas que obtenham crédito junto a instituições financeiras públicas

O Projeto de Lei PL-4644/2019 propõe a imposição de restrições para empresas que busquem obter crédito junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, incluindo suas subsidiárias. A proposta visa moralizar e trazer maior transparência à relação entre o setor privado e o...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-4259/2019: registro sanitário provisório de medicamentos

O Projeto de Lei PL-4259/2019 propõe uma alteração na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que regula a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos. O objetivo do projeto é permitir a concessão de um registro sanitário provisório para medicamentos que...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-4063/2019: combate ao abuso de poder econômico em mercados concentrados

O Projeto de Lei PL-4063/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O objetivo do projeto é reforçar a prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica em situações de alta concentração de mercado,...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei Complementar PLP-6119/2019: reformulação da Lei de Migração para fortalecimento da soberania nacional

O Projeto de Lei Complementar PLP-6119/2019 propõe alterações na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, conhecida como Lei de Migração. O objetivo do projeto é reforçar as medidas de controle sobre a entrada, permanência e expulsão de estrangeiros no Brasil, assegurando que a legislação migratória esteja alinhada...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-5614/2019: redefinição da competência do Foro Militar

O Projeto de Lei PL-5614/2019 propõe uma alteração no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que institui o Código Penal Militar. O objetivo do projeto é redefinir a competência do foro militar, ampliando a compreensão das atividades militares que são de competência das Forças Armadas. A proposta...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-5480/2019: criminalização da subversão empresarial

O Projeto de Lei PL-5480/2019 propõe uma importante alteração na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional. A proposta visa incluir o crime de subversão empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente direcionado a empresas que recebem incentivos fiscais, subvenções ou financiamentos de...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-5235/2019: destinação de recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para a Defesa Nacional

O Projeto de Lei PL-5235/2019 propõe uma alteração na Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de destinar uma parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição, manutenção e desenvolvimento de equipamentos e sistemas de defesa no Brasil. A proposta visa...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-4893/2019: habilitação prévia de candidatos nos Processos Eleitorais

O Projeto de Lei PL-4893/2019 propõe uma importante alteração na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas sobre as eleições no Brasil. A proposta visa introduzir a habilitação prévia de candidatos como um passo adicional nos processos eleitorais, permitindo uma verificação mais minuciosa das condições...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-4892/2019: regras mais rigorosas para publicidade contratada pela Administração Pública

O Projeto de Lei PL-4892/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, com o objetivo de estabelecer normas mais rigorosas para a execução de serviços de publicidade contratados pela administração pública. O projeto visa aumentar a transparência e a responsabilidade no uso de recursos...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-5313/2020: instituição do regime especial de tributação para Data Centers

O Projeto de Lei PL-5313/2020 propõe a criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC). O objetivo do projeto é estabelecer um regime especial de tributação que favoreça a instalação, ampliação, manutenção, modernização e exploração de centros de processamento e preservação de dados (Data Centers)...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-4381/2020: criminalização da ‘Rachadinha’ e responsabilização dos partidos políticos

O Projeto de Lei PL-4381/2020 propõe a modificação do Código Penal e da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) para criminalizar a prática conhecida como “rachadinha” e responsabilizar os partidos políticos cujos membros se beneficiem dessa conduta. A “rachadinha” refere-se ao desvio de verbas públicas, em que parte do...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-4380/2020: exclusão de cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis e motéis

O Projeto de Lei PL-4380/2020 propõe alterações na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para excluir a cobrança de direitos autorais sobre a execução musical em quartos ou apartamentos de hotéis, motéis e unidades de habitação de meios de hospedagem. Atualmente, a Lei...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-4074/2020: reconhecimento de bandeiras históricas como símbolo nacional

O Projeto de Lei PL-4074/2020 propõe a alteração da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para reconhecer as bandeiras históricas do Brasil como símbolos nacionais. Essa iniciativa visa permitir o hasteamento e o uso de bandeiras históricas em manifestações públicas e eventos, sem que isso seja considerado...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-3991/2020: incentivo à doação de imóveis históricos à União com dedução no Imposto de Renda

O Projeto de Lei PL-3991/2020 propõe a criação de um mecanismo que permite a doação de bens imóveis com valor histórico à União, com a possibilidade de dedução do valor da doação no imposto de renda da pessoa física. A proposta visa preservar o patrimônio histórico nacional e mobilizar recursos...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-364/2020: reformas na Lei de Execução Penal para maior segurança e efetividade

O Projeto de Lei PL-364/2020 propõe alterações significativas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) com o objetivo de corrigir distorções que afetam a segurança pública e a percepção de impunidade no Brasil. As principais mudanças sugeridas pelo projeto incluem a proibição das...

1 de dezembro de 2024

PL 3190/2019 – Projeto institui o voto distrital majoritário

O voto distrital é mais próxima da comunidade, mais barata para o erário e legítima para o eleitor....

15 de junho de 2021

PFC 51/2019 Propõe que a Comissão fiscalize contratos administrativos celebrados pelo STF

Site do STF registra gastos de mais de 2 bilhões com empresa de turismo Pesquisa realizada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) registra gastos da Corte de mais de 2 bilhões de reais entre 2008 e 2019 com uma empresa de turismo chamada Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda....

9 de junho de 2021

PL – 1772/2021 Projeto obriga redes sociais notificar seguidores de bloqueio de conta e onde encontrar o perfil em outras plataformas

Nos dias de hoje, essas interações entre usuário e o provedor de serviços se tornaram uma negociação rentável para ambos os lados. O provedor ganha com fluxo de informações e geração de conteúdo dos usuários e o usuário conquista visibilidade para si e suas ideias, produtos e serviços Sendo assim,...

27 de maio de 2021

PL 213/2021 – Projeto prevê multa para plataformas que retirarem conteúdo sem autorização judicial

Projeto busca coibir o abuso de poder cometido pelas plataformas de internet....

4 de fevereiro de 2021