O Projeto de Lei Complementar PLP-211/2019 propõe a alteração da Lei Complementar nº 123, de 10 de dezembro de 2006, para incluir os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos no regime tributário diferenciado do Simples Nacional. A proposta visa desonerar e simplificar a carga tributária sobre esses profissionais, equiparando-os...
O Projeto de Lei Complementar PLP-210/2019 propõe a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, estabelecendo critérios mais rigorosos para a aplicação dessa medida em situações de cobrança de dívidas tributárias, trabalhistas e outras obrigações legais. A proposta visa proteger o ambiente empresarial, oferecendo maior segurança jurídica para empreendedores...
O Projeto de Lei Complementar PLP-105/2019 propõe alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) para disciplinar a competência por conexão entre jurisdição comum e eleitoral. O objetivo da proposta...
O Projeto de Lei Complementar PLP-102/2019 propõe a autorização para que os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre questões específicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta visa descentralizar a competência legislativa atualmente concentrada na União, permitindo que as legislações trabalhistas sejam ajustadas de acordo com...
O Projeto de Lei PL-819/2019 propõe uma série de alterações na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que regulamenta o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros no Brasil. O objetivo do projeto é modernizar e esclarecer pontos da legislação vigente, com o intuito de...
O Projeto de Lei PL-6460/2019 propõe uma alteração na Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que regulamenta os feriados nacionais no Brasil. O objetivo do projeto é excluir o dia 21 de abril, feriado em homenagem a Tiradentes, e incluir o dia 22 de abril, data que...
O Projeto de Lei Complementar PLP-51/2019 propõe a regulamentação do inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, que trata da avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta iniciativa visa fortalecer o...
O Projeto de Lei Complementar PLP-39/2019 propõe uma alteração na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo da proposta é instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária (RSAT), que deverá ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e...
O Projeto de Lei Complementar PLP-258/2019 propõe uma alteração na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, com o objetivo de autorizar as Forças Armadas a realizarem a custódia de presos estrangeiros em determinadas circunstâncias. A proposta visa preencher uma lacuna na legislação atual, que não prevê...
O Projeto de Lei Complementar PLP-211/2019 propõe a alteração da Lei Complementar nº 123, de 10 de dezembro de 2006, para incluir os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos no regime tributário diferenciado do Simples Nacional. A proposta visa desonerar e simplificar a carga tributária sobre esses profissionais, equiparando-os...
O Projeto de Lei Complementar PLP-210/2019 propõe a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, estabelecendo critérios mais rigorosos para a aplicação dessa medida em situações de cobrança de dívidas tributárias, trabalhistas e outras obrigações legais. A proposta visa proteger o ambiente empresarial, oferecendo maior segurança jurídica para empreendedores...
O Projeto de Lei Complementar PLP-105/2019 propõe alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) para disciplinar a competência por conexão entre jurisdição comum e eleitoral. O objetivo da proposta...
O Projeto de Lei 2418/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca aprimorar a transparência e a eficiência na gestão pública brasileira. O projeto estabelece novas diretrizes para a divulgação de informações sobre a execução de políticas públicas, o uso de recursos públicos e a prestação de contas por parte...
A Indicação INC-973/2020 sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação de faixas e cabines de pagamento de pedágio exclusivas para motocicletas em rodovias brasileiras. Esta proposta visa aumentar a segurança nas proximidades das praças de pedágio, reduzindo o risco de acidentes envolvendo motociclistas, que são particularmente vulneráveis em colisões traseiras...
A Indicação INC-639/2020 sugere ao Poder Executivo, através do Ministério das Relações Exteriores, que o Brasil denuncie os atos internacionais que vinculam o país à Organização Mundial da Saúde (OMS) e suspenda o pagamento de quaisquer dívidas alegadas por essa organização até que sejam apurados os danos causados por suas...
A Indicação INC-574/2020 sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que resguardem a soberania nacional durante o processo de desestatização do Porto Organizado de Santos/SP e da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). A proposta surge em resposta ao Decreto nº 10.138, de 28 de novembro de...
A Indicação INC-203/2020 sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas econômicas urgentes para garantir a sobrevivência empresarial e a manutenção dos empregos, da renda e da qualidade de vida dos brasileiros após o período de isolamento social e inatividade econômica provocados pela pandemia de COVID-19. O documento reconhece o...
A Indicação INC-183/2020 sugere ao Poder Executivo a criação de linhas de crédito emergencial por um período de três meses, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade dos negócios afetados pela pandemia de COVID-19. Esta medida visa proporcionar suporte financeiro às empresas que enfrentam desafios significativos devido à crise sanitária...
O Projeto de Decreto Legislativo nº 340/2021 visa sustar a aplicação de partes da Resolução CVM nº 16, de 9 de fevereiro de 2021, que impõem restrições à atuação dos agentes autônomos de investimento no mercado de valores mobiliários. As restrições abrangem a proibição da admissão de sócios que não...
O Projeto de Lei nº 2631/2021 visa modificar a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a competência de ajustar as Taxas de Fiscalização em casos de desproporcionalidade manifesta. O objetivo principal do projeto é assegurar condições mais equânimes para...
A Indicação nº 988 de 2021 sugere a celebração de um acordo internacional entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel para a facilitação da concessão de vistos de trabalho, com base no princípio da reciprocidade. Esta iniciativa reflete a intensificação da parceria estratégica entre as duas...
O Projeto de Lei nº 3840/2021 visa reforçar a segurança pública ao propor uma importante alteração na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Esta proposta tem como objetivo proibir que beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões...
O Projeto de Lei 213/2021 visa reforçar os direitos dos cidadãos na era digital, promovendo uma maior segurança e clareza em relação à liberdade de expressão na internet. Este projeto propõe a alteração do Marco Civil da Internet para garantir que a indisponibilização de conteúdos ou a redução de seu...
O Projeto de Lei nº 1772/2021 visa fortalecer a transparência e a proteção dos usuários de redes sociais no Brasil. O projeto altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), introduzindo a obrigatoriedade de notificação e portabilidade de seguidores em...
Nosso compromisso com a saúde vai além do cuidado básico; estamos dedicados a garantir que a relação médico-paciente seja o alicerce de um sistema de saúde mais justo e eficiente. Defendemos a autonomia médica como um princípio fundamental, onde as decisões sobre tratamentos e intervenções devem ser tomadas com base...
O Projeto de Lei nº 1735/2022 tem como objetivo principal é estabelecer condições rigorosas para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral), visando promover um sistema partidário mais funcional e alinhado com os padrões...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2022 busca modernizar e capacitar tecnologicamente as Forças Armadas brasileiras. A PEC propõe a alteração do artigo 167 da Constituição Federal para remover a limitação de dotações orçamentárias destinadas às Forças Armadas, e a adição do artigo 101 ao Ato das Disposições...
O Projeto de Lei nº 719/2022 visa regulamentar o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no Brasil, além de estabelecer diretrizes claras para o processo de naturalização. Esta proposta tem como objetivo proteger os interesses nacionais, garantindo ao mesmo tempo os direitos fundamentais dos migrantes, em consonância com os princípios...
O Projeto de Lei 2790/22, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), estabelece que os dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições (os tribunais) e suas empresas contratadas, não poderão sair do Brasil em nenhuma hipótese. O texto tramita na Câmara...
O Projeto de Lei nº 3457/2023 visa aprimorar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) ao introduzir a obrigatoriedade de transparência ativa nas informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do presidente e do vice-presidente da República. Essa medida busca assegurar que detalhes como origem e destino, datas, gastos...
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) Nº 135/2023, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, visa acabar com os efeitos do Decreto Nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), firmado pelo governo federal em 2008....
O Projeto de Lei nº 3457/2023 visa aprimorar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) ao introduzir a obrigatoriedade de transparência ativa nas informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do presidente e do vice-presidente da República. Essa medida busca assegurar que detalhes como origem e destino, datas, gastos...
O Projeto de Lei nº 453/2023 visa proibir a União e instituições financeiras públicas brasileiras de financiarem países ou empresas que estejam inadimplentes com o Brasil. A proposta também inclui critérios rigorosos de classificação de risco para garantir que operações de crédito sejam realizadas apenas com devedores soberanos confiáveis, preservando...
O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança sugere, por meio do INC n.65/2023, o aprimoramento dos mecanismos de transparência e controle sobre a aplicação dos recursos da Lei Rouanet. A proposta visa garantir a correta utilização dos recursos públicos e acelerar a análise das prestações de contas de anos...
O tráfico de crianças é uma grave violação dos direitos humanos e uma infeliz realidade no Brasil. De acordo com dados do Departamento de Estado dos EUA em 2020, o Brasil foi classificado como um país de origem, trânsito e destino de vítimas de tráfico humano, incluindo crianças. Segundo a...
O Projeto de Lei Complementar 51/2024, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, estabelece medidas para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) frente à nova estrutura tributária do Brasil. A proposta visa manter os incentivos fiscais, permitindo que as empresas da ZFM continuem a usufruir...
O Projeto de Lei 1363/2024, proposto pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, estabelece a obrigatoriedade da avaliação em língua portuguesa em todas as fases de provas objetivas e discursivas de concursos públicos federais. A medida visa garantir que os candidatos tenham um domínio adequado do idioma, essencial para...
O Projeto de Lei 1551/2024, proposto pelos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Bibo Nunes e outros, visa realocar 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para medidas emergenciais no Rio Grande do Sul, em resposta às enchentes catastróficas que afetaram mais de 341 municípios, em abril...
O Projeto de Lei 2125/2024, apresentado pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe a alteração da Lei 5.991/1973 para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos estéreis injetáveis a produzirem liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear. Essa mudança busca mitigar o problema de desabastecimento...
O Projeto de Decreto Legislativo nº 301, de 2024, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024. Este decreto excluiu a Empresa Gestora de Ativos S. A. (Emgea) do Programa Nacional de...
O Projeto de Lei 2252/2024, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe significativas alterações na Lei nº 9.296 de 1996, que regulamenta a interceptação telefônica no Brasil. O projeto visa incluir a autoridade aeronáutica entre as entidades autorizadas a solicitar a interceptação de comunicações telefônicas, especificamente em...
