PRC 5/2024 – Voto de não confiança: poder para destituir ocupantes da presidência da Câmara

O Projeto de Resolução PRC 5/2024, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, adiciona o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, permitindo o voto de desconfiança aos membros da Mesa Diretora. Esta medida visa aumentar a responsabilidade e a transparência na liderança parlamentar, permitindo que os deputados expressem formalmente sua insatisfação com a gestão da Mesa.

A proposta define procedimentos claros para a aplicação do voto de desconfiança, incluindo a necessidade de apoio de um terço dos membros da Câmara para iniciar o processo. Uma vez protocolado, o membro contestado é afastado temporariamente até a decisão final, que é tomada em uma sessão extraordinária com pauta única. Se aprovado, o membro é destituído e uma nova eleição é convocada para preencher a posição vaga.

Essa resolução busca fortalecer a democracia interna da Câmara, garantindo que os líderes sejam responsáveis e representem adequadamente os interesses dos deputados e da população. A inclusão do voto de desconfiança é vista como uma ferramenta essencial para manter a integridade e a eficiência das atividades legislativas.

Principais pontos e mudanças previstos:

  • Introdução do voto de desconfiança para membros da Mesa Diretora.
  • Necessidade de apoio de um terço dos membros da Câmara para iniciar o processo.
  • Afastamento temporário do membro contestado até a decisão final.
  • Sessão extraordinária com pauta única para deliberação do voto de desconfiança.
  • Destituição definitiva do cargo em caso de aprovação do voto de desconfiança.
  • Nova eleição convocada para preencher a posição vaga, mantendo a proporcionalidade partidária.

Entenda como está o projeto (xxxx)

Acesse a íntegra do projeto (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2392976&filename=PRC%205/2024ttps://www.youtube.com/embed/GH0ALMurozc?si=axZ0d3xbhX6BI1LV