O Projeto de Lei PL-3582/2019 propõe alterações na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regula o exercício da soberania popular através do plebiscito, referendo e iniciativa popular. O objetivo do projeto é modernizar o processo de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, introduzindo a...
O Projeto de Lei PL-3243/2019 propõe uma alteração significativa nas normas que regem a desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. A proposta visa limitar as hipóteses em que a personalidade jurídica de empresas, como sociedades limitadas, anônimas, e comanditas, pode ser desconsiderada, restringindo essa medida a casos de comprovado abuso...
O Projeto de Lei PL-3190/2019 propõe uma mudança significativa na legislação eleitoral brasileira ao instituir o sistema de voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais. O projeto altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de...
O Projeto de Lei PL-2776/2019 propõe alterações significativas nas Leis nº 9.868/1999, nº 9.882/1999, nº 13.300/2016 e nº 1.079/1950. A iniciativa visa fixar prazos específicos para a prática de atos processuais em ações de controle de constitucionalidade, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental...
O Projeto de Lei PL-2524/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que regulamenta a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento, conhecidos como “cadastro positivo”. A proposta visa vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, os gestores desses...
O Projeto de Lei PL-2523/2019 propõe alterações na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), com o objetivo de aprimorar os critérios e o processo de naturalização de imigrantes no Brasil. A proposta busca fortalecer os requisitos necessários para a concessão da naturalização, garantindo que...
O Projeto de Lei PL-4644/2019 propõe a imposição de restrições para empresas que busquem obter crédito junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, incluindo suas subsidiárias. A proposta visa moralizar e trazer maior transparência à relação entre o setor privado e o...
O Projeto de Lei PL-4259/2019 propõe uma alteração na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que regula a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos. O objetivo do projeto é permitir a concessão de um registro sanitário provisório para medicamentos que...
O Projeto de Lei PL-4063/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O objetivo do projeto é reforçar a prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica em situações de alta concentração de mercado,...
O Projeto de Lei PL-3582/2019 propõe alterações na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regula o exercício da soberania popular através do plebiscito, referendo e iniciativa popular. O objetivo do projeto é modernizar o processo de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, introduzindo a...
O Projeto de Lei PL-3243/2019 propõe uma alteração significativa nas normas que regem a desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. A proposta visa limitar as hipóteses em que a personalidade jurídica de empresas, como sociedades limitadas, anônimas, e comanditas, pode ser desconsiderada, restringindo essa medida a casos de comprovado abuso...
O Projeto de Lei PL-3190/2019 propõe uma mudança significativa na legislação eleitoral brasileira ao instituir o sistema de voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais. O projeto altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de...
O Projeto de Lei PL-3116/2020 propõe alterações na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, conhecida como a Lei Antiterrorismo, com o objetivo de fortalecer o combate ao terrorismo no Brasil. As mudanças sugeridas visam preencher lacunas legais e ampliar o escopo de ações que podem ser consideradas...
O Projeto de Lei PL-303/2020 propõe uma importante alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para aprimorar a resposta ao desaparecimento de crianças e adolescentes, especialmente em regiões de fronteira. A proposta visa garantir que empresas de telefonia móvel emitam...
O Projeto de Lei PL-2995/2020 propõe alterações na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A iniciativa visa introduzir concorrência na gestão dos recursos do FGTS, atualmente centralizada exclusivamente...
O Projeto de Lei PL-2492/2020 propõe alterações significativas na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família. A proposta visa incluir novas condicionalidades para os beneficiários do programa, além de estabelecer um limite orçamentário para as dotações destinadas ao Bolsa Família, vinculado ao...
O Projeto de Lei PL-2491/2020 propõe a regulamentação de capitais estrangeiros no Brasil com o objetivo de impedir operações que possam representar risco à segurança ou à ordem pública. O projeto sugere diversas alterações em leis existentes, como a Lei nº 4.131/1962, a Lei nº 8.137/1990, a Lei nº 8.934/1994,...
O Projeto de Lei PL-234/2020 propõe uma alteração significativa no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003) para permitir que mulheres tenham o direito ao porte de arma de fogo em todo o território nacional. A proposta visa incluir as mulheres no rol de exceções...