O Projeto de Lei Complementar PLP-39/2019 propõe uma alteração na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo da proposta é instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária (RSAT), que deverá ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais. A medida visa aumentar a transparência na gestão fiscal e permitir que a sociedade acompanhe mais de perto a arrecadação e a destinação dos recursos públicos.
O RSAT será um instrumento de transparência, detalhando informações essenciais sobre a arrecadação tributária, como os valores lançados, arrecadados, parcelados, e inscritos na dívida ativa, além de apresentar dados sobre a renúncia fiscal, origem da arrecadação por estado e município, e a aplicação de multas tributárias. A publicação do RSAT será obrigatória e deverá ocorrer semestralmente, permitindo a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações através de meios eletrônicos.
A proposta busca não apenas a transparência fiscal, mas também a participação da sociedade na fiscalização e no acompanhamento da alocação dos recursos arrecadados. Acredita-se que, com a implementação do RSAT, será possível fortalecer os princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, alinhando a gestão fiscal às demandas e interesses da sociedade civil.
Principais pontos do PLP-39/2019:
- Instituição do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária (RSAT) como instrumento de transparência fiscal.
- Obrigatoriedade de divulgação do RSAT pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais.
- Detalhamento das informações sobre a arrecadação tributária, incluindo valores arrecadados, renúncia fiscal, e multas aplicadas.
- Publicação semestral do RSAT em meios eletrônicos, acessível a qualquer pessoa física ou jurídica.
- Promoção da transparência e participação da sociedade na fiscalização da gestão fiscal.
- Fortalecimento dos princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.
