INC 65/2023- Lei Rouanet: é preciso aumentar fiscalização de financiamentos

O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança sugere, por meio do INC n.65/2023, o aprimoramento dos mecanismos de transparência e controle sobre a aplicação dos recursos da Lei Rouanet. A proposta visa garantir a correta utilização dos recursos públicos e acelerar a análise das prestações de contas de anos anteriores, aumentando a eficiência e a fiscalização dos projetos culturais financiados.

O projeto destaca a necessidade de cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU) para identificar e corrigir falhas nos processos de auditoria e prestação de contas. Propõe a realização de mesas técnicas para discutir e implementar melhorias na Instrução Normativa vigente, além de criar uma força-tarefa para agilizar a análise das contas pendentes.

Essa iniciativa busca fortalecer os mecanismos de controle interno e externo, assegurando que os recursos da Lei Rouanet sejam utilizados de forma transparente e eficiente, beneficiando a sociedade e a cultura brasileira como um todo.

Principais pontos e mudanças previstos:

  • Aperfeiçoamento da Instrução Normativa SECULT/MTUR nº 1, de 2022.
  • Realização de mesas técnicas com o TCU para identificar falhas e implementar melhorias.
  • Criação de uma força-tarefa para análise célere das prestações de contas de anos anteriores.
  • Fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo sobre a aplicação dos recursos da Lei Rouanet.

Acesse a íntegra (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234723&filename=Tramitacao-INC%2065/2023)