O Projeto de Lei Complementar PLP-80/2020 propõe a alteração da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta visa condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), como forma de assegurar uma gestão fiscal mais responsável e equilibrada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco importante na gestão das finanças públicas brasileiras, estabelecendo normas que visam o controle das despesas públicas e a manutenção do equilíbrio fiscal. No entanto, o projeto reconhece que, diante das mudanças econômicas e sociais, é necessário atualizar e adaptar a LRF para garantir sua eficácia contínua.
A proposta do PLP-80/2020 é introduzir novos parágrafos no artigo 21 da LRF, estabelecendo que o aumento de despesas com pessoal, como concessão de vantagens, reajustes e adequações de remuneração, só seja permitido quando a taxa de variação real acumulada do PIB nacional ou estadual for superior a 2% nos quatro trimestres anteriores. A proposta visa evitar aumentos de despesas em momentos de recessão econômica, quando o crescimento do PIB é insuficiente para sustentar tais gastos.
O projeto também ressalva que essa restrição não se aplica a aumentos decorrentes de sentenças judiciais, determinações legais ou contratuais, e à revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Principais pontos do PLP-80/2020:
- Proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do PIB.
- Introdução de novos parágrafos no artigo 21 da LRF para restringir concessão de vantagens e reajustes quando o PIB não cresce mais de 2% nos quatro trimestres anteriores.
- Exceções para aumentos derivados de sentenças judiciais, determinações legais ou contratuais, e revisões gerais anuais.
- Objetivo de promover uma gestão fiscal mais responsável e evitar aumentos de despesas em períodos de recessão econômica.
- Atualização da LRF para garantir seu alinhamento com as atuais condições econômicas e sociais do Brasil.