PDL 301/2024- Saída de empresa de ativos do programa de desestatização gera riscos ao mercado financeiro 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 301, de 2024, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024. Este decreto excluiu a Empresa Gestora de Ativos S. A. (Emgea) do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revogou sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.

De acordo com o parlamentar, a a retirada da Emgea do PND e do PPI representa um risco significativo para o mercado financeiro, o Tesouro Nacional e, consequentemente, para os cidadãos brasileiros. Assim, o projeto visa sustar o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, com base no art. 49, V, da Constituição Federal.

O projeto justifica a sustação com base em várias preocupações, dentre elas:

  1. Risco Financeiro: A Emgea, com alto risco de insolvência, solicitou ao Ministério da Fazenda o adiamento do pagamento de uma dívida de R$ 2,8 bilhões ao FGTS. A possibilidade da Emgea usar seu caixa para securitizar carteiras de financiamento imobiliário pode aumentar o risco sistêmico no mercado financeiro, semelhante ao que ocorreu na crise financeira global de 2008.
  2. Gestão de Créditos: A Emgea poderia adquirir créditos imobiliários de má qualidade para ajudar instituições financeiras, o que poderia resultar em prejuízos significativos para a empresa e para os contribuintes brasileiros.
  3. Situação Financeira: Mesmo com um crédito de R$ 10 bilhões a receber do governo, a Emgea apresenta fragilidade financeira que pode gerar custos adicionais para o Tesouro Nacional. A manutenção da empresa no PND e PPI permitiria uma reestruturação mais eficiente, captando recursos privados e reduzindo a pressão sobre o orçamento público.
  4. Nomeação Política: A nomeação de Fernando Pimentel, ex-governador de Minas Gerais e aliado do PT, como presidente da Emgea, indica uma intenção do governo de manter a empresa sob controle direto e usá-la como instrumento político.

Entenda como está o projeto (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2437509

Acesse a íntegra do projeto (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2431833&filename=Tramitacao-PDL%20301/2024