O Projeto de Lei Complementar PLP-244/2020 propõe a concessão de isonomia tributária para as aquisições de produtos e serviços realizadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil. A iniciativa visa garantir que essas compras recebam o mesmo tratamento tributário concedido às exportações, promovendo uma competição justa entre empresas nacionais e estrangeiras.
Atualmente, quando uma empresa brasileira exporta seus produtos, ela é isenta de diversos impostos, prática comum em outros países para estimular a competitividade em um mercado globalizado. No entanto, as Forças de Defesa e Segurança Pública do Brasil enfrentam uma desvantagem ao adquirir produtos nacionais, pois essas compras estão sujeitas a uma série de tributos que não incidem sobre produtos importados. Isso cria uma competição desleal, favorecendo empresas estrangeiras em detrimento da indústria nacional.
O PLP-244/2020 busca corrigir essa distorção ao equiparar o tratamento tributário das aquisições internas feitas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública ao das exportações. A proposta visa proteger a Base Industrial de Defesa e Segurança (BIDS) do Brasil, que desempenha um papel crucial na economia nacional, gerando empregos e movimentando bilhões de reais em atividades econômicas.
Além de preservar a competitividade da indústria nacional, o projeto também tem como objetivo evitar que empresas brasileiras migrem para o exterior em busca de condições fiscais mais favoráveis. Ao promover a isonomia tributária, o PLP-244/2020 visa garantir que as empresas nacionais possam competir em igualdade de condições, incentivando a manutenção e expansão das atividades produtivas no Brasil.
Principais pontos do PLP-244/2020
- Concessão de isonomia tributária para aquisições de produtos e serviços pelas Forças de Defesa e Segurança Pública.
- Equiparação do tratamento tributário dessas aquisições ao das exportações, para promover uma competição justa entre empresas nacionais e estrangeiras.
- Proteção da Base Industrial de Defesa e Segurança (BIDS), que gera empregos e movimenta bilhões de reais na economia brasileira.
- Prevenção da migração de empresas nacionais para o exterior devido a condições fiscais mais favoráveis.
- Iniciativa alinhada com o Plano Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa, visando garantir a autossuficiência do Brasil em produtos e serviços essenciais para a segurança nacional.