O Projeto de Lei Complementar PLP-18/2020 propõe mudanças significativas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade. O objetivo principal é suprimir o direito à percepção de vencimentos integrais para servidores públicos que se afastem do cargo para concorrer às eleições, além de ajustar o prazo de desincompatibilização dos servidores ao término do prazo dos partidos políticos para registro de candidaturas.
Atualmente, a legislação permite que servidores públicos que se afastem de suas funções para participar de campanhas eleitorais continuem recebendo seus vencimentos integrais durante o período de licença. No entanto, essa prática tem sido alvo de críticas devido à possibilidade de abuso, como o uso da licença remunerada sem o efetivo empenho em campanhas eleitorais, caracterizando candidaturas fictícias. A proposta do PLP-18/2020 visa corrigir essa distorção, estabelecendo que o afastamento dos servidores públicos para concorrer a cargos eletivos seja realizado sem remuneração.
Além disso, o projeto busca atualizar o período de desincompatibilização dos servidores, adequando-o às novas datas fixadas pela Lei nº 13.165/2015, que alterou o prazo final para registro das candidaturas. A proposta sugere que o início da licença dos servidores coincida com o término do prazo para registro das candidaturas, garantindo que o afastamento ocorra próximo ao período de propaganda eleitoral.
Essa medida visa promover a isonomia entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, além de reforçar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência administrativa.
Principais pontos do PLP-18/2020:
- Supressão do direito à percepção de vencimentos integrais para servidores públicos que se afastem do cargo para concorrer às eleições.
- Ajuste do prazo de desincompatibilização dos servidores ao término do prazo para registro de candidaturas pelos partidos políticos.
- Atualização do período de desincompatibilização para coincidir com o início do período de propaganda eleitoral.
- Objetivo de promover maior isonomia entre servidores públicos e trabalhadores celetistas.
- Medida visa combater o uso indevido da licença remunerada para fins eleitorais e reforçar a moralidade e eficiência na administração pública.