O Projeto de Lei nº 2632/2021 propõe alterações significativas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, visando promover maior liberdade econômica e competitividade no setor de investimentos.
O projeto propõe o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento, permitindo que esses profissionais possam atuar sem a restrição de estarem vinculados a uma única instituição financeira.
Além disso, o projeto também autoriza a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas que prestam esses serviços, abrindo portas para a diversificação de investimentos e o crescimento dos escritórios de assessoria.
Essas mudanças visam corrigir uma situação que tem sido amplamente debatida e criticada por diversos setores do mercado financeiro. A manutenção das regras atuais, que exigem exclusividade e limitam a entrada de novos sócios, prejudica a livre concorrência, cria uma concentração de mercado e impacta negativamente o consumidor final.
O Deputado Luiz Philippe argumenta que a exclusividade imposta aos agentes autônomos é uma prática que não se aplica a outros segmentos profissionais e, por isso, precisa ser revista. A proposta é um passo importante para garantir a igualdade de condições para todos os profissionais do mercado de investimentos, além de respeitar os princípios da livre iniciativa e isonomia.
O Projeto de Lei nº 2632/2021 está alinhado com os preceitos da Lei de Liberdade Econômica, que visa coibir abusos regulatórios e fomentar um ambiente de negócios mais competitivo e justo. O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança convida todos a apoiarem essa importante iniciativa que busca modernizar e democratizar o mercado de investimentos no Brasil.
Finalidade do Projeto:
- Fim da Exclusividade: Permitir que agentes autônomos de investimento atuem sem a necessidade de exclusividade com uma única instituição.
- Admissão de Sócios: Autorizar a entrada de sócios não agentes autônomos no capital de empresas de assessoria de investimentos.
- Promover a Competitividade: Garantir um mercado mais livre e competitivo, beneficiando os consumidores finais.
- Apoio à Livre Iniciativa: Alinhar a regulamentação do setor com os princípios da Lei de Liberdade Econômica.
O projeto visa corrigir distorções no mercado de investimentos, assegurando igualdade de condições e liberdade para que os profissionais possam expandir suas atividades sem amarras regulatórias desnecessárias. É uma proposta que reflete o compromisso com a modernização do setor financeiro e a defesa da livre iniciativa no Brasil.
