Atividade Parlamentar

Projeto de Lei PL-2262/2019: reformulação dos mecanismos de exercício da soberania popular

O Projeto de Lei PL-2262/2019 propõe uma reformulação abrangente dos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis no Brasil. A proposta visa dar maior efetividade aos mecanismos de participação direta da população nas decisões políticas e legislativas, conforme previsto no artigo 14 da Constituição Federal. O...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-1745/2019: ampliação do acesso à informação pública e resguardo de Direitos Individuais

O Projeto de Lei PL-1745/2019 propõe significativas alterações na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta visa ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos cidadãos e, simultaneamente, fortalecer as garantias de direitos individuais contra possíveis violações,...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-1195/2019: reforço na transparência e legalidade na advocacia

O Projeto de Lei PL-1195/2019 propõe alterações no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). O objetivo central da proposta é reforçar a transparência e a legalidade nas práticas advocatícias, especialmente no que diz respeito à origem dos honorários...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-1194/2019: inclusão de advogados e consultores jurídicos no controle contra lavagem de dinheiro

O Projeto de Lei PL-1194/2019 propõe mudanças significativas no Código Penal e na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). A proposta tem como objetivo incluir os profissionais que promovem postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como aqueles que exercem atividades...

1 de dezembro de 2024

Proposta de Fiscalização e Controle PFC-52/2019: investigação da gestão do Museu Nacional

A Proposta de Fiscalização e Controle PFC-52/2019 sugere que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, uma investigação detalhada sobre a gestão administrativa e o controle patrimonial do Museu Nacional. A...

1 de dezembro de 2024

Proposta de Fiscalização e Controle PFC-51/2019: investigação de contratos administrativos do STF com empresa de viagens e turismo

A Proposta de Fiscalização e Controle PFC-51/2019 sugere que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize uma investigação detalhada sobre os contratos administrativos celebrados entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a empresa Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda....

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-2776/2019: estabelecimento de prazos processuais e criminalização do descumprimento no âmbito do controle de constitucionalidade

O Projeto de Lei PL-2776/2019 propõe alterações significativas nas Leis nº 9.868/1999, nº 9.882/1999, nº 13.300/2016 e nº 1.079/1950. A iniciativa visa fixar prazos específicos para a prática de atos processuais em ações de controle de constitucionalidade, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-2524/2019: proibição de controle de gestores de bancos de dados por instituições financeiras

O Projeto de Lei PL-2524/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que regulamenta a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento, conhecidos como “cadastro positivo”. A proposta visa vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, os gestores desses...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-2523/2019: aprimoramento dos critérios para naturalização de imigrantes no Brasil

O Projeto de Lei PL-2523/2019 propõe alterações na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), com o objetivo de aprimorar os critérios e o processo de naturalização de imigrantes no Brasil. A proposta busca fortalecer os requisitos necessários para a concessão da naturalização, garantindo que...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-2262/2019: reformulação dos mecanismos de exercício da soberania popular

O Projeto de Lei PL-2262/2019 propõe uma reformulação abrangente dos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis no Brasil. A proposta visa dar maior efetividade aos mecanismos de participação direta da população nas decisões políticas e legislativas, conforme previsto no artigo 14 da Constituição Federal. O...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-1745/2019: ampliação do acesso à informação pública e resguardo de Direitos Individuais

O Projeto de Lei PL-1745/2019 propõe significativas alterações na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta visa ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos cidadãos e, simultaneamente, fortalecer as garantias de direitos individuais contra possíveis violações,...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-1195/2019: reforço na transparência e legalidade na advocacia

O Projeto de Lei PL-1195/2019 propõe alterações no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). O objetivo central da proposta é reforçar a transparência e a legalidade nas práticas advocatícias, especialmente no que diz respeito à origem dos honorários...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-156/2020: vedações para indicação e atuação de autoridades no CADE

O Projeto de Lei PL-156/2020 propõe alterações na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que organiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O objetivo principal do projeto é estabelecer vedações específicas para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),...

1 de dezembro de 2024

Projeto de Lei PL-1514/2020: isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos em Fundos de Investimento

O Projeto de Lei PL-1514/2020 propõe a alteração da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para garantir a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos destinados diretamente a cotistas de fundos ou clubes de investimento. A proposta visa reverter mudanças introduzidas por uma instrução...

1 de dezembro de 2024

Proposta de Emenda à Constituição PEC-7/2020: reforma do Sistema Tributário Nacional

A Proposta de Emenda à Constituição PEC-7/2020 busca promover uma reforma abrangente no Sistema Tributário Nacional, visando a simplificação e a descentralização do modelo vigente no Brasil. A proposta é inspirada no sistema tributário dos Estados Unidos e tem como objetivo criar um ambiente econômico mais dinâmico e competitivo, alinhado...

1 de dezembro de 2024

PL 2995/2020 – Projeto acaba com monopólio da Caixa como agente operador do FGTS

O objetivo é assegurar a cada trabalhador o direito de escolher qual instituição financeira, pública ou privada, fará a gestão da conta do FGTS a ele vinculada....

23 de fevereiro de 2022

PL 921/2020 – Tipifica como crime de Lesa-Pátria destruir ou deteriorar patrimônio

Atentar contra esses bens significa,lesar o próprio Estado brasileiro e a sua história....

15 de fevereiro de 2022

PL 920/2020 – Projeto permite a intervenção federal para a preservação de Patrimônio Histórico em risco

A presente proposição legislativa pretende aperfeiçoar a Lei do Tombamento , criando a possibilidade de intervenção federal....

15 de fevereiro de 2022