O Projeto de Lei Complementar PLP-210/2019 propõe a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, estabelecendo critérios mais rigorosos para a aplicação dessa medida em situações de cobrança de dívidas tributárias, trabalhistas e outras obrigações legais. A proposta visa proteger o ambiente empresarial, oferecendo maior segurança jurídica para empreendedores e investidores, ao mesmo tempo em que preserva os direitos dos credores.
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite que credores alcancem o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa para satisfazer dívidas da sociedade. No entanto, o uso indiscriminado dessa medida tem gerado incertezas no meio empresarial, dificultando a atração de investimentos e a criação de novas empresas.
O PLP-210/2019 propõe que a desconsideração da personalidade jurídica só seja aplicada em casos de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme definido pelo Código Civil. Além disso, a medida só poderá ser executada após a instauração de um incidente processual específico, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa para os sócios envolvidos.
A proposta também inclui alterações em diversas leis, como o Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais, a Lei da Cautelar Fiscal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para harmonizar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nessas diferentes áreas do direito. O objetivo é criar um ambiente mais seguro e previsível para o desenvolvimento de atividades empresariais, incentivando a geração de empregos e o crescimento econômico.
Principais pontos do PLP-210/2019:
- Regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo critérios rigorosos para sua aplicação.
- Aplicação da medida apenas em casos de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme definido pelo Código Civil.
- Obrigatoriedade de instauração de um incidente processual específico para a execução da desconsideração, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- Alterações em diversas leis, incluindo o Código Tributário Nacional e a CLT, para harmonizar a aplicação da desconsideração em diferentes áreas do direito.
- Objetivo de criar um ambiente jurídico mais seguro para empreendedores e investidores, incentivando a criação de empresas e a geração de empregos.