O Projeto de Lei PL-2524/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que regulamenta a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento, conhecidos como “cadastro positivo”. A proposta visa vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, os gestores desses...
O Projeto de Lei PL-2523/2019 propõe alterações na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), com o objetivo de aprimorar os critérios e o processo de naturalização de imigrantes no Brasil. A proposta busca fortalecer os requisitos necessários para a concessão da naturalização, garantindo que...
O Projeto de Lei PL-2262/2019 propõe uma reformulação abrangente dos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis no Brasil. A proposta visa dar maior efetividade aos mecanismos de participação direta da população nas decisões políticas e legislativas, conforme previsto no artigo 14 da Constituição Federal. O...
O Projeto de Lei PL-1745/2019 propõe significativas alterações na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta visa ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos cidadãos e, simultaneamente, fortalecer as garantias de direitos individuais contra possíveis violações,...
O Projeto de Lei PL-1195/2019 propõe alterações no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). O objetivo central da proposta é reforçar a transparência e a legalidade nas práticas advocatícias, especialmente no que diz respeito à origem dos honorários...
O Projeto de Lei PL-1194/2019 propõe mudanças significativas no Código Penal e na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). A proposta tem como objetivo incluir os profissionais que promovem postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como aqueles que exercem atividades...
O Projeto de Lei PL-3243/2019 propõe uma alteração significativa nas normas que regem a desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. A proposta visa limitar as hipóteses em que a personalidade jurídica de empresas, como sociedades limitadas, anônimas, e comanditas, pode ser desconsiderada, restringindo essa medida a casos de comprovado abuso...
O Projeto de Lei PL-3190/2019 propõe uma mudança significativa na legislação eleitoral brasileira ao instituir o sistema de voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais. O projeto altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de...
O Projeto de Lei PL-2776/2019 propõe alterações significativas nas Leis nº 9.868/1999, nº 9.882/1999, nº 13.300/2016 e nº 1.079/1950. A iniciativa visa fixar prazos específicos para a prática de atos processuais em ações de controle de constitucionalidade, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental...
O Projeto de Lei PL-2524/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que regulamenta a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento, conhecidos como “cadastro positivo”. A proposta visa vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, os gestores desses...
O Projeto de Lei PL-2523/2019 propõe alterações na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), com o objetivo de aprimorar os critérios e o processo de naturalização de imigrantes no Brasil. A proposta busca fortalecer os requisitos necessários para a concessão da naturalização, garantindo que...
O Projeto de Lei PL-2262/2019 propõe uma reformulação abrangente dos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis no Brasil. A proposta visa dar maior efetividade aos mecanismos de participação direta da população nas decisões políticas e legislativas, conforme previsto no artigo 14 da Constituição Federal. O...
O Projeto de Lei PL-2491/2020 propõe a regulamentação de capitais estrangeiros no Brasil com o objetivo de impedir operações que possam representar risco à segurança ou à ordem pública. O projeto sugere diversas alterações em leis existentes, como a Lei nº 4.131/1962, a Lei nº 8.137/1990, a Lei nº 8.934/1994,...
O Projeto de Lei PL-234/2020 propõe uma alteração significativa no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003) para permitir que mulheres tenham o direito ao porte de arma de fogo em todo o território nacional. A proposta visa incluir as mulheres no rol de exceções...
O Projeto de Lei PL-156/2020 propõe alterações na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que organiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O objetivo principal do projeto é estabelecer vedações específicas para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),...
O Projeto de Lei PL-1514/2020 propõe a alteração da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para garantir a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos destinados diretamente a cotistas de fundos ou clubes de investimento. A proposta visa reverter mudanças introduzidas por uma instrução...
A Proposta de Emenda à Constituição PEC-7/2020 busca promover uma reforma abrangente no Sistema Tributário Nacional, visando a simplificação e a descentralização do modelo vigente no Brasil. A proposta é inspirada no sistema tributário dos Estados Unidos e tem como objetivo criar um ambiente econômico mais dinâmico e competitivo, alinhado...
