O Projeto de Lei PL-2524/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que regulamenta a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento, conhecidos como “cadastro positivo”. A proposta visa vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, os gestores desses bancos de dados, com o objetivo de evitar potenciais conflitos de interesse e promover a concorrência no mercado de crédito.
A justificativa do projeto se baseia na alta concentração do sistema financeiro brasileiro, onde as cinco maiores instituições financeiras do país realizam quase 86% do total de operações de crédito. Esse domínio confere a essas instituições um controle significativo sobre os dados financeiros disponíveis, o que pode limitar a entrada de novos competidores e dificultar a redução do spread bancário.
O projeto de lei argumenta que o cadastro positivo, se bem gerido, pode ser uma ferramenta fundamental para permitir que bancos menores, fintechs e outros novos entrantes acessem dados relevantes sobre adimplemento de obrigações, possibilitando o desenvolvimento de análises de risco de crédito mais sofisticadas e a oferta de crédito a taxas mais competitivas.
Além disso, a proposta sugere que os gestores desses bancos de dados não estejam sujeitos a exigências de capital mínimo, uma vez que essas entidades não estão expostas aos mesmos riscos que os bancos comerciais. O objetivo é evitar barreiras regulatórias que possam prejudicar a concorrência nesse segmento.
Principais pontos do PL-2524/2019
- Alteração na Lei nº 12.414/2011 para vedar que instituições financeiras controlem gestores de bancos de dados do cadastro positivo.
- Objetivo de evitar conflitos de interesse e promover a concorrência no mercado de crédito.
- Foco na alta concentração do sistema financeiro brasileiro, onde poucas instituições dominam as operações de crédito.
- Proposta de isenção de exigência de capital mínimo para gestores de bancos de dados, visando facilitar a entrada de novos competidores.
- Incentivo ao acesso de bancos menores e fintechs a dados financeiros, promovendo uma maior competitividade no mercado.