O Projeto de Lei PL-234/2020 propõe uma alteração significativa no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003) para permitir que mulheres tenham o direito ao porte de arma de fogo em todo o território nacional. A proposta visa incluir as mulheres no rol de exceções previsto no art. 6º da lei, que atualmente contempla apenas categorias específicas como integrantes das forças armadas e órgãos de segurança pública.
A justificativa para a proposição está baseada nos altos índices de violência contra a mulher no Brasil, que continuam elevados mesmo com as medidas protetivas existentes. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2018 apontam para 1.206 homicídios de mulheres e 66.041 casos de violência sexual no país, o que representa 180 estupros por dia. Esses números alarmantes indicam a necessidade de medidas adicionais para proteger as mulheres.
O projeto defende que, diante da ineficácia das medidas protetivas para evitar agressões, é crucial que as mulheres tenham a possibilidade de se defenderem com um instrumento eficaz, como uma arma de fogo. A proposta busca, portanto, garantir o direito individual das mulheres à defesa pessoal, oferecendo-lhes uma opção de proteção em situações de risco.
Principais pontos do PL-234/2020
- Alteração do Estatuto do Desarmamento para incluir as mulheres no rol de exceções que permitem o porte de arma de fogo.
- Justificativa baseada nos elevados índices de violência contra a mulher no Brasil, incluindo homicídios e casos de violência sexual.
- Defesa do direito à autodefesa das mulheres como forma de proteção diante da ineficácia das medidas protetivas existentes.
- Proposta visa garantir a segurança e os direitos individuais das mulheres, permitindo-lhes o acesso a um instrumento eficaz de defesa pessoal.