O Projeto de Lei PL-6459/2019 propõe uma alteração na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que institui a Lei Geral de Telecomunicações. A proposta visa permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconheça, de forma unilateral, certificações de equipamentos de telecomunicações expedidas por autoridades de outros...
O Projeto de Lei PL-6301/2019 propõe uma alteração significativa na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. A proposta visa proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão, como emissoras de rádio e televisão, recebam recursos públicos a qualquer...
O Projeto de Lei PL-6248/2019, apresentado pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe uma alteração significativa na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto visa...
O Projeto de Lei Complementar PLP-6119/2019 propõe alterações na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, conhecida como Lei de Migração. O objetivo do projeto é reforçar as medidas de controle sobre a entrada, permanência e expulsão de estrangeiros no Brasil, assegurando que a legislação migratória esteja alinhada...
O Projeto de Lei PL-5614/2019 propõe uma alteração no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que institui o Código Penal Militar. O objetivo do projeto é redefinir a competência do foro militar, ampliando a compreensão das atividades militares que são de competência das Forças Armadas. A proposta...
O Projeto de Lei PL-5480/2019 propõe uma importante alteração na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional. A proposta visa incluir o crime de subversão empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente direcionado a empresas que recebem incentivos fiscais, subvenções ou financiamentos de...
O Projeto de Lei Complementar PLP-102/2019 propõe a autorização para que os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre questões específicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta visa descentralizar a competência legislativa atualmente concentrada na União, permitindo que as legislações trabalhistas sejam ajustadas de acordo com...
O Projeto de Lei PL-819/2019 propõe uma série de alterações na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que regulamenta o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros no Brasil. O objetivo do projeto é modernizar e esclarecer pontos da legislação vigente, com o intuito de...
O Projeto de Lei PL-6460/2019 propõe uma alteração na Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que regulamenta os feriados nacionais no Brasil. O objetivo do projeto é excluir o dia 21 de abril, feriado em homenagem a Tiradentes, e incluir o dia 22 de abril, data que...
O Projeto de Lei PL-6459/2019 propõe uma alteração na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que institui a Lei Geral de Telecomunicações. A proposta visa permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconheça, de forma unilateral, certificações de equipamentos de telecomunicações expedidas por autoridades de outros...
O Projeto de Lei PL-6301/2019 propõe uma alteração significativa na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. A proposta visa proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão, como emissoras de rádio e televisão, recebam recursos públicos a qualquer...
O Projeto de Lei PL-6248/2019, apresentado pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe uma alteração significativa na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto visa...
A Indicação INC-1164/2020 sugere ao Poder Executivo a inclusão de um dispositivo na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para promover o uso exclusivo de servidores e centros de processamento de dados (data-centers) localizados no Brasil ou em países que possuam legislação adequada de proteção de dados,...
O Projeto de Lei Complementar PLP-80/2020 propõe a alteração da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta visa condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), como forma de assegurar uma...
O Projeto de Lei Complementar PLP-244/2020 propõe a concessão de isonomia tributária para as aquisições de produtos e serviços realizadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil. A iniciativa visa garantir que essas compras recebam o mesmo tratamento tributário concedido às exportações, promovendo uma competição justa entre empresas...
O Projeto de Lei Complementar PLP-18/2020 propõe mudanças significativas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade. O objetivo principal é suprimir o direito à percepção de vencimentos integrais para servidores públicos que se afastem do cargo para concorrer às eleições, além...
O Projeto de Lei PL-920/2020, apresentado pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe uma importante alteração ao Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. A proposta visa permitir a intervenção do poder público em bens culturais...
O Projeto de Lei PL-919/2020 propõe uma alteração no Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406, de 2002) para permitir a criação de cotas preferenciais em sociedades limitadas. A proposta visa retomar uma prática anteriormente comum nas sociedades limitadas sob a vigência do Decreto nº 3.708/1919, que permitia a diferenciação entre...
O Projeto de Lei nº 2632/2021 propõe alterações significativas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, visando promover maior liberdade econômica e competitividade no setor de investimentos. O projeto propõe o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento, permitindo que esses profissionais...
A crescente onda de crimes violentos contra empresas de transporte de valores e instituições financeiras no Brasil tem gerado uma profunda preocupação. Em resposta a essa realidade, o Projeto de Lei nº 3242/2021 busca endurecer as penas para crimes que envolvam o uso de explosivos em ataques a empresas de...
No contexto atual, em que a transparência na gestão dos recursos públicos se torna cada vez mais crucial, o Projeto de Lei 4330/2021, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, surge como uma iniciativa fundamental para criminalizar a prática conhecida como “rachadinha”. Este termo refere-se à apropriação indevida...
Site do STF registra gastos de mais de 2 bilhões com empresa de turismo Pesquisa realizada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) registra gastos da Corte de mais de 2 bilhões de reais entre 2008 e 2019 com uma empresa de turismo chamada Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda....
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 43/2023 para sustar o Decreto que instituiu o Conselho de Participação Social da Presidência da República. Segundo o projeto, o Conselho é inconstitucional, exorbita o poder regulamentar e os limites da delegação...
Governos brasileiros têm sido pródigos em financiar devedores soberanos que não pagam suas obrigações, transferindo o custo de sua irresponsabilidade ao contribuinte brasileiro. Para combater essa prática, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou à Câmara o Projeto de Lei 453/2021, que proíbe países inadimplentes de contratarem...
Site do STF registra gastos de mais de 2 bilhões com empresa de turismo Pesquisa realizada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) registra gastos da Corte de mais de 2 bilhões de reais entre 2008 e 2019 com uma empresa de turismo chamada Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda....
O Projeto de Resolução PRC 5/2024, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, adiciona o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, permitindo o voto de desconfiança aos membros da Mesa Diretora. Esta medida visa aumentar a responsabilidade e a transparência na liderança parlamentar, permitindo que...
Site do STF registra gastos de mais de 2 bilhões com empresa de turismo Pesquisa realizada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) registra gastos da Corte de mais de 2 bilhões de reais entre 2008 e 2019 com uma empresa de turismo chamada Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda....
