O Projeto de Lei PL-3243/2019 propõe uma alteração significativa nas normas que regem a desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. A proposta visa limitar as hipóteses em que a personalidade jurídica de empresas, como sociedades limitadas, anônimas, e comanditas, pode ser desconsiderada, restringindo essa medida a casos de comprovado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ato ilícito ou violação do contrato social ou estatuto.
A desconsideração da personalidade jurídica permite que credores, incluindo a Fazenda Pública, alcancem o patrimônio pessoal dos sócios para satisfazer dívidas da empresa. No entanto, o projeto argumenta que a aplicação indiscriminada dessa medida tem desestimulado o empreendedorismo no Brasil, gerando efeitos econômicos negativos, como a redução na criação de empresas, empregos e oferta de bens e serviços.
O PL-3243/2019 propõe alterações no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer critérios mais rigorosos e impedir que a desconsideração da personalidade jurídica seja utilizada como ferramenta para cobrir déficits fiscais resultantes de ineficiências administrativas. A proposta também revoga dispositivos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica em situações não justificadas por condutas ilícitas ou abusivas dos sócios.
Principais pontos do PL-3243/2019
- Limitação das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica para casos de comprovado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ato ilícito ou violação do contrato social ou estatuto.
- Alterações no Código Tributário Nacional, na CLT e no Código de Defesa do Consumidor para garantir a aplicação restrita da desconsideração da personalidade jurídica.
- Revogação de dispositivos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica em situações não justificadas por condutas ilícitas ou abusivas dos sócios.
- Objetivo de incentivar o empreendedorismo e a criação de empresas, empregos e oferta de bens e serviços no Brasil.
- Proposta visa combater o uso indiscriminado da desconsideração da personalidade jurídica como forma de cobertura de déficits fiscais resultantes de ineficiências administrativas.