Projeto de Lei PL-2523/2019: aprimoramento dos critérios para naturalização de imigrantes no Brasil
O Projeto de Lei PL-2523/2019 propõe alterações na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), com o objetivo de aprimorar os critérios e o processo de naturalização de imigrantes no Brasil. A proposta busca fortalecer os requisitos necessários para a concessão da naturalização, garantindo que esse processo reflita um vínculo […]
Projeto de Lei PL-2262/2019: reformulação dos mecanismos de exercício da soberania popular
O Projeto de Lei PL-2262/2019 propõe uma reformulação abrangente dos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis no Brasil. A proposta visa dar maior efetividade aos mecanismos de participação direta da população nas decisões políticas e legislativas, conforme previsto no artigo 14 da Constituição Federal. O projeto estabelece normas gerais para […]
Projeto de Lei PL-1745/2019: ampliação do acesso à informação pública e resguardo de Direitos Individuais
O Projeto de Lei PL-1745/2019 propõe significativas alterações na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta visa ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos cidadãos e, simultaneamente, fortalecer as garantias de direitos individuais contra possíveis violações, reforçando a transparência e a […]
Projeto de Lei PL-1195/2019: reforço na transparência e legalidade na advocacia
O Projeto de Lei PL-1195/2019 propõe alterações no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). O objetivo central da proposta é reforçar a transparência e a legalidade nas práticas advocatícias, especialmente no que diz respeito à origem dos honorários advocatícios recebidos, de modo a […]
Projeto de Lei PL-1194/2019: inclusão de advogados e consultores jurídicos no controle contra lavagem de dinheiro
O Projeto de Lei PL-1194/2019 propõe mudanças significativas no Código Penal e na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). A proposta tem como objetivo incluir os profissionais que promovem postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como aqueles que exercem atividades de consultoria, assessoria e direção […]
Proposta de Fiscalização e Controle PFC-52/2019: investigação da gestão do Museu Nacional
A Proposta de Fiscalização e Controle PFC-52/2019 sugere que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público, uma investigação detalhada sobre a gestão administrativa e o controle patrimonial do Museu Nacional. A iniciativa surge em resposta ao […]
Proposta de Fiscalização e Controle PFC-51/2019: investigação de contratos administrativos do STF com empresa de viagens e turismo
A Proposta de Fiscalização e Controle PFC-51/2019 sugere que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize uma investigação detalhada sobre os contratos administrativos celebrados entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a empresa Eurexpress Travel Viagens e Turismo Ltda. A proposta levanta suspeitas sobre […]
Projeto de Decreto Legislativo PDL-606/2019: sustação do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3
O Projeto de Decreto Legislativo PDL-606/2019 propõe a sustação dos efeitos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), bem como do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, que o atualiza. A proposta argumenta que o PNDH-3, embora tenha a intenção […]
Indicação Nº 745/2019: sugerindo a denúncia do Tratado sobre o Comércio de Armas
A Indicação Nº 745/2019 propõe ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia do Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT), assinado pelo Brasil em 3 de junho de 2013 e ratificado em 14 de agosto de 2018. O objetivo dessa proposta é retirar o Brasil desse compromisso internacional, que foi […]
