A Indicação Nº 745/2019 propõe ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia do Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT), assinado pelo Brasil em 3 de junho de 2013 e ratificado em 14 de agosto de 2018. O objetivo dessa proposta é retirar o Brasil desse compromisso internacional, que foi adotado no âmbito das Nações Unidas com a intenção de regular as transferências internacionais de armas convencionais e prevenir o comércio ilícito dessas armas.
A justificativa da indicação aponta que, embora o tratado tenha um viés humanitário e de segurança, ele apresenta lacunas que podem ser prejudiciais à soberania nacional e à indústria bélica brasileira. Entre as principais críticas ao ATT, destaca-se a ausência de proibição clara para a transferência de armas a entidades não estatais e a omissão em relação ao comércio de armas desmontadas, drones e equipamentos utilizados pelas forças de segurança pública. Além disso, há preocupação de que certas disposições do tratado possam ser interpretadas de forma a enfraquecer o controle estatal sobre a produção e circulação de armas no Brasil.
O Deputado sugere que a adesão ao ATT foi um erro estratégico, visto que os benefícios prometidos pelo tratado são, no mínimo, duvidosos para o Brasil. Nesse sentido, a indicação solicita que o Poder Executivo denuncie o tratado com base no artigo 24 do mesmo, que permite a retirada de um Estado Parte do acordo.
Principais pontos da Indicação Nº 745/2019
- Proposta de denúncia do Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT), assinado em 2013 e ratificado em 2018 pelo Brasil.
- Crítica à adesão do Brasil ao ATT, alegando que o tratado possui lacunas e pode prejudicar a soberania nacional e a indústria bélica.
- Preocupações com a ausência de proibição clara para a transferência de armas a entidades não estatais e com omissões relativas a drones e equipamentos de segurança pública.
- Sugestão de que o Brasil denuncie o tratado com base no artigo 24 do ATT, visando proteger os interesses nacionais.
- Defesa de que o Brasil não deveria ter aderido a um instrumento multilateral cujos benefícios são considerados incertos para o país.