Projeto de Lei PL-4892/2019: regras mais rigorosas para publicidade contratada pela Administração Pública
O Projeto de Lei PL-4892/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, com o objetivo de estabelecer normas mais rigorosas para a execução de serviços de publicidade contratados pela administração pública. O projeto visa aumentar a transparência e a responsabilidade no uso de recursos públicos para campanhas publicitárias, garantindo […]
Projeto de Lei PL-4644/2019: restrições para empresas que obtenham crédito junto a instituições financeiras públicas
O Projeto de Lei PL-4644/2019 propõe a imposição de restrições para empresas que busquem obter crédito junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, incluindo suas subsidiárias. A proposta visa moralizar e trazer maior transparência à relação entre o setor privado e o uso de recursos públicos, garantindo […]
Projeto de Lei PL-4259/2019: registro sanitário provisório de medicamentos
O Projeto de Lei PL-4259/2019 propõe uma alteração na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que regula a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos. O objetivo do projeto é permitir a concessão de um registro sanitário provisório para medicamentos que já tenham sido autorizados por […]
Projeto de Lei PL-4063/2019: combate ao abuso de poder econômico em mercados concentrados
O Projeto de Lei PL-4063/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O objetivo do projeto é reforçar a prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica em situações de alta concentração de mercado, estabelecendo um mecanismo automático de […]
Projeto de Lei PL-3582/2019: modernização da iniciativa popular de Lei com Subscrição Eletrônica
O Projeto de Lei PL-3582/2019 propõe alterações na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regula o exercício da soberania popular através do plebiscito, referendo e iniciativa popular. O objetivo do projeto é modernizar o processo de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, introduzindo a possibilidade de subscrição eletrônica, além […]
Projeto de Lei PL-3243/2019: limitação da desconsideração da Personalidade Jurídica
O Projeto de Lei PL-3243/2019 propõe uma alteração significativa nas normas que regem a desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. A proposta visa limitar as hipóteses em que a personalidade jurídica de empresas, como sociedades limitadas, anônimas, e comanditas, pode ser desconsiderada, restringindo essa medida a casos de comprovado abuso de direito, excesso de poder, […]
Projeto de Lei PL-3190/2019: instituição do voto Distrital majoritário nas eleições legislativas municipais
O Projeto de Lei PL-3190/2019 propõe uma mudança significativa na legislação eleitoral brasileira ao instituir o sistema de voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais. O projeto altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), visando aprimorar a representatividade […]
Projeto de Lei PL-2776/2019: estabelecimento de prazos processuais e criminalização do descumprimento no âmbito do controle de constitucionalidade
O Projeto de Lei PL-2776/2019 propõe alterações significativas nas Leis nº 9.868/1999, nº 9.882/1999, nº 13.300/2016 e nº 1.079/1950. A iniciativa visa fixar prazos específicos para a prática de atos processuais em ações de controle de constitucionalidade, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), além de tipificar como […]
Projeto de Lei PL-2524/2019: proibição de controle de gestores de bancos de dados por instituições financeiras
O Projeto de Lei PL-2524/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que regulamenta a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento, conhecidos como “cadastro positivo”. A proposta visa vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, os gestores desses bancos de dados, com o […]
