Projeto de Lei PL-4063/2019: combate ao abuso de poder econômico em mercados concentrados

O Projeto de Lei PL-4063/2019 propõe uma alteração na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O objetivo do projeto é reforçar a prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica em situações de alta concentração de mercado, estabelecendo um mecanismo automático de investigação para empresas ou grupos de empresas que controlem um terço ou mais de um mercado relevante.

De acordo com o texto proposto, será instaurado um inquérito administrativo sempre que uma empresa ou grupo de empresas atingir ou ultrapassar essa marca de controle de mercado. A medida visa assegurar que tais empresas não abusem de sua posição dominante para eliminar a concorrência, dominar mercados ou aumentar lucros de forma arbitrária, em prejuízo dos consumidores e da livre iniciativa.

A justificativa do projeto baseia-se nos princípios constitucionais da livre concorrência e defesa do consumidor, previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988. O PL-4063/2019 busca, portanto, criar uma ferramenta adicional para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevenindo a concentração excessiva de poder econômico em determinadas atividades e garantindo um ambiente de negócios mais justo e competitivo no Brasil.

Principais pontos do PL-4063/2019

  1. Alteração da Lei nº 12.529/2011 para estabelecer a instauração automática de inquérito administrativo em casos de controle de um terço ou mais de um mercado relevante por uma empresa ou grupo de empresas.
  2. Objetivo de prevenir abusos de poder econômico, como eliminação da concorrência e aumento arbitrário de lucros.
  3. Base constitucional nos princípios da livre concorrência e defesa do consumidor, conforme o art. 170 da Constituição Federal.
  4. Criação de um mecanismo adicional para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, fortalecendo a fiscalização sobre mercados altamente concentrados.
  5. Proposta visa garantir um ambiente de negócios justo e competitivo, protegendo consumidores e incentivando a diversidade no mercado.