Projeto de Lei PL-6460/2019: alteração dos feriados nacionais com a inclusão do Dia do Descobrimento do Brasil
O Projeto de Lei PL-6460/2019 propõe uma alteração na Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que regulamenta os feriados nacionais no Brasil. O objetivo do projeto é excluir o dia 21 de abril, feriado em homenagem a Tiradentes, e incluir o dia 22 de abril, data que marca o Descobrimento do Brasil, […]
Projeto de Lei PL-6459/2019: reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações estrangeiros
O Projeto de Lei PL-6459/2019 propõe uma alteração na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que institui a Lei Geral de Telecomunicações. A proposta visa permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconheça, de forma unilateral, certificações de equipamentos de telecomunicações expedidas por autoridades de outros países, desde que haja compatibilidade […]
Projeto de Lei PL-6301/2019: proibição de recebimento de recursos públicos por concessionárias de Radiodifusão
O Projeto de Lei PL-6301/2019 propõe uma alteração significativa na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. A proposta visa proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão, como emissoras de rádio e televisão, recebam recursos públicos a qualquer título ou obtenham crédito junto […]
Projeto de Lei PL-6248/2019: controle legislativo sobre Súmulas Vinculantes
O Projeto de Lei PL-6248/2019, apresentado pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe uma alteração significativa na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto visa fortalecer o princípio da separação […]
Projeto de Lei Complementar PLP-6119/2019: reformulação da Lei de Migração para fortalecimento da soberania nacional
O Projeto de Lei Complementar PLP-6119/2019 propõe alterações na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, conhecida como Lei de Migração. O objetivo do projeto é reforçar as medidas de controle sobre a entrada, permanência e expulsão de estrangeiros no Brasil, assegurando que a legislação migratória esteja alinhada com os interesses nacionais de […]
Projeto de Lei PL-5614/2019: redefinição da competência do Foro Militar
O Projeto de Lei PL-5614/2019 propõe uma alteração no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que institui o Código Penal Militar. O objetivo do projeto é redefinir a competência do foro militar, ampliando a compreensão das atividades militares que são de competência das Forças Armadas. A proposta visa incluir no Código Penal […]
Projeto de Lei PL-5480/2019: criminalização da subversão empresarial
O Projeto de Lei PL-5480/2019 propõe uma importante alteração na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional. A proposta visa incluir o crime de subversão empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente direcionado a empresas que recebem incentivos fiscais, subvenções ou financiamentos de entes públicos e que, através […]
Projeto de Lei PL-5235/2019: destinação de recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para a Defesa Nacional
O Projeto de Lei PL-5235/2019 propõe uma alteração na Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de destinar uma parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição, manutenção e desenvolvimento de equipamentos e sistemas de defesa no Brasil. A proposta visa fortalecer a capacidade de defesa […]
Projeto de Lei PL-4893/2019: habilitação prévia de candidatos nos Processos Eleitorais
O Projeto de Lei PL-4893/2019 propõe uma importante alteração na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas sobre as eleições no Brasil. A proposta visa introduzir a habilitação prévia de candidatos como um passo adicional nos processos eleitorais, permitindo uma verificação mais minuciosa das condições de elegibilidade e das possíveis […]
