O Projeto de Lei PL-4893/2019 propõe uma importante alteração na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas sobre as eleições no Brasil. A proposta visa introduzir a habilitação prévia de candidatos como um passo adicional nos processos eleitorais, permitindo uma verificação mais minuciosa das condições de elegibilidade e das possíveis causas de inelegibilidade antes do registro oficial das candidaturas.
De acordo com o projeto, os cidadãos que pretendem se candidatar deverão solicitar à Justiça Eleitoral a habilitação prévia entre 1º de fevereiro e 31 de março do ano da eleição. Esse processo de habilitação incluirá a apresentação de documentos como número do título de eleitor, prova de alfabetização, certidões criminais e cíveis, além de uma declaração de ocupação de cargo, função ou emprego público, se aplicável.
A proposta tem como objetivo melhorar a eficiência do sistema eleitoral, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para analisar as condições de cada candidato, evitando a sobrecarga de pedidos de registro em um curto espaço de tempo antes das eleições. Além disso, a medida busca aumentar a transparência e a segurança jurídica do processo eleitoral, garantindo que todos os candidatos atendam aos requisitos legais antes de serem oficialmente registrados.
Principais pontos do PL-4893/2019:
- Introdução da habilitação prévia de candidatos no processo eleitoral, com solicitação entre 1º de fevereiro e 31 de março do ano da eleição.
- Exigência de documentação comprobatória, como número do título de eleitor, prova de alfabetização, certidões criminais e cíveis, e declaração de ocupação de cargo público.
- Objetivo de melhorar a eficiência do sistema eleitoral, permitindo uma análise mais detalhada das condições de elegibilidade dos candidatos.
- Aumento da transparência e segurança jurídica no processo eleitoral, assegurando que todos os candidatos cumpram os requisitos legais antes do registro.
- Proposta como uma forma de aprimorar a fase de registro de candidaturas e reduzir a sobrecarga de processos na Justiça Eleitoral.
