O Projeto de Lei PL-5480/2019 propõe uma importante alteração na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional. A proposta visa incluir o crime de subversão empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente direcionado a empresas que recebem incentivos fiscais, subvenções ou financiamentos de entes públicos e que, através de suas ações, atentem contra a moral, a soberania nacional, a ordem constitucional, as leis e os cidadãos brasileiros.
O projeto define que empresas concessionárias de serviço público, permissionárias, ou beneficiárias de recursos públicos que, por meio de seus proprietários, diretores ou membros de conselho administrativo, realizem atos que prejudiquem o Estado brasileiro estarão sujeitas a penalidades que vão desde multas até a rescisão contratual e a perda de benefícios fiscais.
Entre os atos considerados subversivos pela proposta estão a criação ou divulgação de mensagens que incitem a descontinuidade do território nacional, a desintegração da unidade do Estado brasileiro, a propaganda que atente contra a paz e a ordem social, e a depreciação do patrimônio histórico e das instituições públicas nacionais.
O PL-5480/2019 tem como objetivo coibir a utilização de recursos públicos para fins que possam ameaçar a estabilidade e a integridade do Brasil, garantindo que empresas que recebam apoio do Estado ajam em conformidade com os princípios que regem a segurança e a ordem pública.
Principais pontos do PL-5480/2019:
- Inclusão do crime de subversão empresarial na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983).
- Aplicação da lei a empresas concessionárias, permissionárias ou beneficiárias de recursos públicos.
- Definição de penalidades para empresas que realizem atos subversivos, incluindo multas e rescisão contratual.
- Proibição de ações que incitem a descontinuidade do território nacional, a desintegração da unidade do Estado, e a depreciação de patrimônios e instituições públicas.
- Objetivo de garantir que empresas beneficiadas por recursos públicos atuem em conformidade com a moral, a soberania e a segurança nacional.