Indicação Nº 612/2019: proposta de declaração de informações sobre atividades advocatícias
A Indicação Nº 612/2019 sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, a instituição de uma nova obrigação tributária acessória que exige a apresentação de uma Declaração de Informações sobre Atividades Advocatícias (Diad). A proposta visa fortalecer o controle sobre as atividades advocatícias, especialmente em relação à prevenção da lavagem de dinheiro e […]
Indicação Nº 519/2019: revisão da regulamentação e taxas aplicadas aos agentes autônomos de investimento
A Indicação Nº 519/2019 sugere ao Ministro da Economia a revisão dos valores cobrados a título de taxa trimestral dos Agentes de Investimentos Autônomos, além de propor alterações na Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, que regulamenta a atividade desses profissionais. A proposta visa ajustar a regulamentação para que esteja em […]
Indicação Nº 18/2019: Proposta de Emenda Constitucional para instituir o referendo de iniciativa popular para revogação de mandato eletivo
A Indicação Nº 18/2019 sugere ao Poder Executivo a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica os artigos 14, 49 e 96 da Constituição Federal, com o objetivo de instituir o referendo de iniciativa popular para a revogação de mandato eletivo. Esta proposta visa introduzir no ordenamento jurídico brasileiro um mecanismo […]
Indicação Nº 1702/2019: adoção dos princípios técnicos da carta de burra na preservação do patrimônio cultural
A Indicação Nº 1702/2019 propõe ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Turismo, a adoção dos princípios técnicos de restauração presentes na Carta de Burra no contexto da política de preservação do Patrimônio Cultural, desenvolvida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). A sugestão visa aprimorar os processos de restauração de bens […]
Indicação Nº 1544/2019: aumento dos gastos públicos e criação de linhas de financiamento para o setor de Defesa Nacional
A Indicação Nº 1544/2019 sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para incrementar os gastos públicos no setor de Defesa Nacional, alinhando-os aos patamares realizados pelos países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). A proposta também recomenda a criação de linhas de financiamento especiais, geridas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico […]
Indicação Nº 1438/2019: aumento da concorrência em lojas francas de portos e aeroportos
A Indicação Nº 1438/2019 propõe ao Governo Federal que tome medidas para aumentar o número de empresas habilitadas a operar em lojas francas situadas em portos e aeroportos, bem como para realizar gestões junto aos municípios com o intuito de elevar a concorrência nas lojas francas localizadas nas zonas de fronteira terrestre. A indicação destaca […]
Indicação Nº 1416/2019: proposta de alteração do Decreto nº 9.847/2019 para regulamentar o registro de armas obsoletas
A Indicação Nº 1416/2019 propõe ao Poder Executivo a alteração do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. A proposta busca especificamente rever a obrigatoriedade de registro das armas obsoletas, argumentando que a atual regulamentação impõe […]
Indicação Nº 1370/2019: proposta de delegação das funções do INPI à iniciativa privada
A Indicação Nº 1370/2019 sugere ao Ministério da Economia que o Poder Executivo adote medidas para delegar à iniciativa privada a função de execução das normas que regulam a propriedade industrial, atualmente exercida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Esta proposta visa responder à ineficiência demonstrada pelo INPI no cumprimento de suas atribuições, especialmente […]
Indicação Nº 1369/2019: inclusão da profissão de atriz e ator no MEI
A Indicação Nº 1369/2019 sugere ao Ministro da Economia a inclusão da profissão de atriz e ator no elenco de atividades permitidas para atuação como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta visa estender os benefícios do regime MEI, já disponíveis para outras atividades artísticas, como a de humorista, para esses profissionais, facilitando o início de suas […]
