A Indicação Nº 1370/2019 sugere ao Ministério da Economia que o Poder Executivo adote medidas para delegar à iniciativa privada a função de execução das normas que regulam a propriedade industrial, atualmente exercida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Esta proposta visa responder à ineficiência demonstrada pelo INPI no cumprimento de suas atribuições, especialmente na proteção de patentes e na promoção da inovação e competitividade no Brasil.
O documento destaca que, desde sua criação em 1970, o INPI tem enfrentado dificuldades para cumprir sua missão, como evidenciado pelo extenso tempo de espera para a decisão sobre pedidos de patentes, que pode variar entre 7 e 13 anos, dependendo da divisão técnica responsável. Além disso, o Relatório Anual de Atividades do INPI de 2018 aponta que, em dezembro de 2008, havia 208.431 depósitos de patentes pendentes de decisão final, o que revela um acúmulo de processos que impede o avanço do desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
A proposta argumenta que a delegação das funções do INPI à iniciativa privada poderia seguir modelos semelhantes aos dos serviços notariais e de registro, mantendo-se sob responsabilidade do Estado apenas o pronunciamento sobre a conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados e acordos de propriedade industrial. Essa medida visa eliminar os entraves burocráticos que têm prejudicado a competitividade do Brasil no cenário global.
Principais pontos da Indicação Nº 1370/2019
- Proposta de delegação à iniciativa privada das funções de execução das normas que regulam a propriedade industrial, atualmente sob a responsabilidade do INPI.
- Crítica à ineficiência do INPI, evidenciada pelo longo tempo de espera para a decisão sobre pedidos de patentes e pelo acúmulo de processos pendentes.
- Sugestão de seguir modelos de delegação de funções similares aos dos serviços notariais e de registro.
- Manutenção do Estado como responsável pelo pronunciamento sobre tratados e acordos de propriedade industrial.
- Objetivo de reduzir a burocracia e melhorar a competitividade do Brasil no desenvolvimento tecnológico e econômico.