Ser Centrão ou não ser Oposição, eis a questão
As últimas eleições demonstraram: a esquerda está em frangalhos, o centrão assumiu o controle e a direita entrou em campo como novo jogador. Diante desse cenário, como a direita vai jogar? Será oposição, contra o sistema; ou deve se alinhar com o centrão? É bom lembrar que o atual Estado brasileiro está tão contaminado pelo […]
Projeto de Lei Complementar PLP-51/2019: avaliação periódica de desempenho de Servidores Públicos
O Projeto de Lei Complementar PLP-51/2019 propõe a regulamentação do inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, que trata da avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta iniciativa visa fortalecer o princípio da eficiência no serviço […]
Projeto de Lei Complementar PLP-39/2019: relatório simplificado de arrecadação tributária
O Projeto de Lei Complementar PLP-39/2019 propõe uma alteração na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo da proposta é instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária (RSAT), que deverá ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais. A medida visa aumentar […]
Projeto de Lei Complementar PLP-258/2019: custódia de presos estrangeiros pelas Forças Armadas
O Projeto de Lei Complementar PLP-258/2019 propõe uma alteração na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, com o objetivo de autorizar as Forças Armadas a realizarem a custódia de presos estrangeiros em determinadas circunstâncias. A proposta visa preencher uma lacuna na legislação atual, que não prevê de maneira clara a custódia […]
Projeto de Lei Complementar PLP-211/2019: inclusão dos agentes autônomos de investimento no Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar PLP-211/2019 propõe a alteração da Lei Complementar nº 123, de 10 de dezembro de 2006, para incluir os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos no regime tributário diferenciado do Simples Nacional. A proposta visa desonerar e simplificar a carga tributária sobre esses profissionais, equiparando-os a outras atividades que já […]
Projeto de Lei Complementar PLP-210/2019: regras para a desconsideração da personalidade jurídica
O Projeto de Lei Complementar PLP-210/2019 propõe a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, estabelecendo critérios mais rigorosos para a aplicação dessa medida em situações de cobrança de dívidas tributárias, trabalhistas e outras obrigações legais. A proposta visa proteger o ambiente empresarial, oferecendo maior segurança jurídica para empreendedores e investidores, ao mesmo tempo […]
Projeto de Lei Complementar PLP-105/2019: competência por conexão entre Jurisdição Comum e Eleitoral
O Projeto de Lei Complementar PLP-105/2019 propõe alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) para disciplinar a competência por conexão entre jurisdição comum e eleitoral. O objetivo da proposta é fornecer um ordenamento jurídico […]
Projeto de Lei Complementar PLP-102/2019: descentralização da Legislação Trabalhista
O Projeto de Lei Complementar PLP-102/2019 propõe a autorização para que os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre questões específicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta visa descentralizar a competência legislativa atualmente concentrada na União, permitindo que as legislações trabalhistas sejam ajustadas de acordo com as realidades e necessidades locais […]
Projeto de Lei PL-819/2019: reformulação das regras para Trabalho Temporário e Terceirização
O Projeto de Lei PL-819/2019 propõe uma série de alterações na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que regulamenta o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros no Brasil. O objetivo do projeto é modernizar e esclarecer pontos da legislação vigente, com o intuito de promover o empreendedorismo, reduzir a […]
