Baseado em proposta da iniciativa “ Unidos Contra a Corrupção”, este projeto de lei tem como objetivo aperfeiçoar a prescrição penal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no relatório denominado “Supremo em ação”, ao analisar dados do ano base de 2016, verificou o percentual de decisões de extinção da punibilidade em relação ao total de decisões terminativas, com destaque àquelas em que se operou a extinção pelo advento da prescrição.
A fim de começar a corrigir esse processo de inefetividade do sistema de justiça criminal, ur ge que sejam promovidas modificações do regime jurídico da prescrição no Brasil. Para tanto, o projeto propõe a mudança das redações dos arts. 110, 112 e 117, todos do C ódigo Penal e tornar a punição mais efetiva.
TRAMITAÇÃO
Apensado ao PL 2810/2015 que está Pronta para Pauta na CCJC
