PEC da Autonomia propõe flexibilização temporária de gastos obrigatórios em saúde e educação
Apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a PEC da Autonomia visa conceder maior liberdade orçamentária a Estados
Apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a PEC da Autonomia visa conceder maior liberdade orçamentária a Estados
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou um novo projeto de lei (PL 1813/2025) com um
O Projeto de Lei Complementar PLP-51/2019 propõe a regulamentação do inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição
