Apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a PEC da Autonomia visa conceder maior liberdade orçamentária a Estados e Municípios. A proposta permite que os entes federativos, em situações excepcionais, possam suspender temporariamente a aplicação dos percentuais mínimos constitucionais destinados às áreas de saúde e educação.
A suspensão poderá durar até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Para isso, será necessário o aval de ao menos três quintos dos membros do respectivo Poder Legislativo local. A medida deve ser acompanhada de um plano fiscal e orçamentário detalhado, com total transparência e preservação dos serviços essenciais.
Segundo o deputado Luiz Philippe, o objetivo é enfrentar a rigidez orçamentária imposta pela Constituição, que muitas vezes impede uma gestão eficiente dos recursos públicos, especialmente em cenários de crise. “A PEC da Autonomia não enfraquece as obrigações constitucionais, mas cria um instrumento de ajuste temporário e responsável”, afirmou.
A proposta estabelece salvaguardas para impedir retrocessos, como a proibição de reduzir os valores absolutos aplicados nas áreas afetadas durante a prorrogação da suspensão. A expectativa é de que a medida permita aos gestores públicos atender prioridades locais com mais flexibilidade e racionalidade.
A PEC reacende o debate sobre o federalismo fiscal no Brasil e a necessidade de descentralizar decisões orçamentárias. Para seus autores, trata-se de um passo importante rumo à verdadeira autonomia dos entes federativos.
