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Plano Brasil, rumo à transformação do país

Um projeto de reformas estruturantes para construir o nosso futuro

O que é o Plano Brasil?

O Plano Brasil é um projeto inovador com 15 eixos orientadores que abordam reformas fundamentais em áreas como tributação, previdência, educação e infraestrutura, visando construir um país mais justo, próspero e livre.

Cada eixo aborda aspectos fundamentais para o desenvolvimento do Brasil, promovendo a descentralização, a modernização e a eficiência em áreas chave.

Reforma Administrativa

Reforma Política e Eleitoral

Economia e Livre Mercado

Reforma Tributária

Reforma do Judiciário

Reforma da Educação

Reforma do Sistema de Saúde

Reforma da Previdência

Reforma do Assistencialismo

Infraestrutura

Energia

Tecnologia, Inovação e Comunicação

Defesa e Soberania Nacional

Segurança Pública e Justiça

Preservação do Patrimônio Histórico Nacional e Resgate da Brasilidade

Acesse na íntegra

Reforma Administrativa 

Transformando o serviço público para um Brasil mais ágil e inovador

A Reforma Administrativa é uma iniciativa importante para modernizar a gestão pública no Brasil, visando reduzir a burocracia, ajustar os altos salários de servidores, como juízes e parlamentares, e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população. A ideia não é acabar com o serviço público, mas torná-lo mais eficiente, eficaz e sustentável.

Para equilibrar as contas públicas, é necessário escolher entre reduzir gastos ou aumentar impostos. Aumentar impostos impacta diretamente o bolso do cidadão, enquanto a redução de gastos pode ser alcançada com uma Reforma Administrativa bem planejada. A proposta é ajustar os custos do governo, flexibilizando o trabalho dos servidores públicos e aproximando suas condições às do setor privado, o que também ajuda a controlar os gastos com a previdência.

Um dos principais pontos da reforma é a descentralização do poder, transferindo mais responsabilidades para Estados e municípios. Isso permite que as decisões sejam tomadas mais perto das necessidades locais, reduzindo a centralização e tornando o governo mais ágil e menos burocrático.

Diretrizes

  • Descentralização das competências da União: promover a descentralização administrativa, transferindo as competências da União para Estados e municípios com base no princípio da subsidiariedade. Vamos reduzir a burocracia e garantir que as políticas públicas sejam ajustadas às especificidades regionais, resultando em uma administração mais ágil e eficaz.
  • Governo eletrônico eficiente e integral: estabelecer a modernização tecnológica como um pilar essencial da reforma, implementando um governo eletrônico eficiente e integral para aumentar a transparência, acessibilidade e eficiência dos serviços públicos. Um dos mecanismos é a digitalização dos processos administrativos, garantindo um acompanhamento rigoroso das metas de desempenho dos servidores, e promovendo uma cultura de excelência no serviço público.
  • Racionalização dos custos e melhoria da qualidade no serviço público: revisar os vínculos e a remuneração dos servidores públicos, incluindo juízes, ministros e parlamentares, para racionalizar os custos da administração pública. Além disso, a iniciativa visa introduzir avaliações periódicas de desempenho para todos os servidores públicos, garantindo que aqueles com desempenho insatisfatório sejam identificados e, se necessário, desligados. Também haverá a adoção de critérios para valorizar o mérito e assegurar que os recursos públicos sejam usados de forma justa e produtiva.
  • Agências reguladoras não capturadas pelos setores: as agências reguladoras precisam desempenhar seu papel único de corrigir falhas de mercado, fiscalizando os setores regulados sem se envolverem com os interesses das empresas reguladas. Para isso, o seu poder normativo precisa ser esvaziado e devolvido para o Congresso Nacional, enquanto seu poder de polícia precisa ser garantido, de modo a evitar que as externalidades prejudiquem a economia.  

 

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional

  • PEC 32/2020: visa reestruturar o serviço público, criando novos vínculos para servidores e simplificando as regras de contratação e desligamento. Importante destacar que a proposta não visa desvalorizar o servidor público, mas sim criar um ambiente mais dinâmico e meritocrático, onde o desempenho e a eficiência sejam reconhecidos.
  • PLP 51/2019: propõe a descentralização administrativa, transferindo competências da União para Estados e municípios. Essa medida visa aproximar a administração pública das realidades locais, proporcionando soluções mais rápidas e eficazes para os desafios regionais, ao mesmo tempo em que reduz os custos operacionais do governo central.
  • PL 3127/2023: visa a modernização do governo eletrônico, promovendo a digitalização completa dos processos administrativos. Isso não apenas aumenta a eficiência e a transparência, mas também reduz a burocracia, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.

Reforma Política e Eleitoral

Assegurando a soberania popular como instrumento de cidadania

A Reforma Política e Eleitoral é uma iniciativa para atualizar e melhorar o sistema político brasileiro, promovendo um governo mais transparente, responsivo e alinhado com as necessidades da população. O objetivo é fortalecer as instituições democráticas, aumentar a representatividade e reduzir as distorções do sistema atual, sem comprometer a estabilidade política.

Para alcançar esses objetivos, a reforma propõe mudanças significativas, como a introdução do parlamentarismo com um Primeiro Ministro eleito diretamente, a criação de um Conselho de Estado, a adoção do voto distrital, entre outras medidas. Essas propostas visam não apenas aprimorar o funcionamento das instituições políticas, mas também aumentar a participação popular e garantir uma maior accountability dos governantes.

Diretrizes

  1. Parlamentarismo com Primeiro Ministro eleito: estabelecer um sistema parlamentarista, onde o Primeiro Ministro é eleito diretamente e pode ser destituído por voto de confiança, voto de não confiança ou dissolução do parlamento pelo Chefe de Estado. Essa estrutura visa tornar o governo mais ágil e responsivo às demandas populares.
  2. Chefe de Estado com funções específicas: eleger diretamente um Chefe de Estado, responsável por áreas estratégicas como relações exteriores, defesa nacional, recolhimento de impostos e equilíbrio fiscal. O Chefe de Estado será assessorado por um Conselho de Estado, composto por conselheiros experientes e não remunerados, oriundos de setores como a magistratura, diplomacia e forças armadas.
  3. Voto Distrital: implementar o voto distrital para a eleição de deputados federais, estaduais e vereadores, assegurando uma representatividade mais próxima das realidades locais. Além disso, será feita uma redistribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados, de forma a reequilibrar a representação populacional entre os estados.
  4. Câmara dos Deputados e Senado Federal: a Câmara dos Deputados, como câmara baixa no sistema parlamentarista, será a iniciadora das leis federais e nacionais, enquanto o Senado Federal, como câmara alta, revisará as leis e atuará como ombudsman dos Estados-membros, ratificando legislações estaduais.
  5. Reestruturação da Liderança na Câmara: a liderança na Câmara dos Deputados será comandada por um Secretário Geral com poder de agenda, ao invés de um deputado eleito. O Chefe de Governo apresentará sua agenda legislativa periodicamente, garantindo maior eficiência na tramitação das leis.
  6. Fim do foro por prerrogativa de função: extinguir o foro por prerrogativa de função para todos os mandatários, assegurando que todos os agentes públicos estejam sujeitos às mesmas leis e processos judiciais que os demais cidadãos.
  7. Recall de mandato: instituir o recall de mandato de iniciativa popular para todos os cargos eletivos, sem prejuízo dos processos de impeachment ou judiciais, permitindo que a população tenha um mecanismo direto de controle sobre seus representantes.
  8. Voto de não confiança: introduzir o voto de não confiança em mandatários e agentes públicos, agendado periodicamente, como forma de avaliar e, se necessário, destituir aqueles que não estejam cumprindo suas funções de maneira satisfatória.
  9. Maior participação popular: simplificar os processos para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, plebiscitos e referendos, especialmente em matérias que afetem diretamente os cidadãos, como a criação de tributos e empresas estatais.

Reforma Partidária

Diretrizes

  1. Candidaturas independentes: permitir candidaturas independentes, desvinculadas de partidos políticos, ampliando as opções de representação e dando voz a diferentes segmentos da sociedade.
  2. Fim do fundo eleitoral e partidário: extinguir o fundo eleitoral e partidário, substituindo-o pelo financiamento privado de campanhas, com regras claras e transparência para evitar abusos e corrupção.
  3. Prévias abertas e transparência: instituir prévias abertas e transparentes para a escolha de candidatos dentro dos partidos, garantindo que as escolhas sejam feitas de maneira democrática e representativa.
  4. “Ficha Limpa” rigorosa: adotar critérios rigorosos de “Ficha Limpa” para todos os cargos eletivos, públicos e para a administração partidária, assegurando que apenas indivíduos com histórico íntegro possam exercer funções de liderança e responsabilidade pública.

Reforma Federativa

Diretrizes

  1. Mais autonomia aos entes federados: a distribuição de competências entre os entes da Federação precisa observar o princípio da subsidiariedade federativa que observa a prevalência dos interesses: se local – dos municípios; se regionais – dos Estados-membros; se nacionais ou federais – da União.
  2. Fortalecimento dos governos e legislativos locais para aproximação com a sociedade: a distribuição de competências de ordem administrativa ou executiva, bem como as legislativas precisa garantir mais autonomia aos entes federados mais próximos à população, restando ao governo federal e ao Congresso Nacional atribuições residuais e de caráter nacional ou federal.

 

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional

  • PL 2262/2019: propõe a implementação do sistema de voto distrital para as eleições de deputados federais, estaduais e vereadores, buscando aproximar os eleitos das realidades locais.
  • PL 3190/2019: trata da criação de critérios mais rigorosos para a distribuição de recursos públicos aos partidos, incluindo o fim do fundo eleitoral e partidário, promovendo maior transparência no financiamento de campanhas.
  • PL 3582/2019: estabelece prévias obrigatórias e abertas dentro dos partidos para a escolha de candidatos a cargos eletivos, com o objetivo de democratizar o processo interno das legendas.
  • PL 1230/2022: introduz o recall de mandato para todos os cargos eletivos, permitindo que a população revogue o mandato de seus representantes antes do término do período previsto.
  • PL 1735/2022: facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular e a realização de plebiscitos e referendos, especialmente em temas que afetam diretamente os cidadãos, como impostos e políticas estatais.
  • PRC 5/2024: proposta de reforma na Câmara dos Deputados, sugere que a liderança seja exercida por um Secretário Geral com poder de agenda, ao invés de um deputado eleito, para agilizar o processo legislativo.
  • PEC 333/2017: propõe a implementação do parlamentarismo no Brasil, com a criação do cargo de Primeiro Ministro eleito diretamente e a possibilidade de voto de confiança para destituição.
  • PL 14/2019: estabelece a obrigatoriedade de “Ficha Limpa” para todos os candidatos a cargos eletivos, cargos públicos e administração partidária, garantindo a integridade dos ocupantes desses cargos.
  • PEC 229/2008: propõe a criação de um Conselho de Estado para aconselhamento e orientação das ações do Chefe de Estado, composto por membros experientes e não remunerados.
  • PEC 226/2016: introduz mudanças no sistema eleitoral brasileiro, incluindo a possibilidade de voto distrital e outras medidas para aumentar a representatividade no Congresso.
  • PEC 245/2016: propõe a redução e redistribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados entre os estados, para melhor refletir a proporcionalidade populacional no país.

Reforma Tributária 

Menos burocracia, mais crescimento: um novo caminho para o Brasil

A necessidade de uma Reforma Tributária diferente da proposta pelo governo Lula é fundamental para criar um sistema fiscal mais justo e eficiente. A iniciativa visa reverter as mudanças recentes e retornar ao cenário de 2022, simplificando a arrecadação e aliviando a carga sobre as empresas.

Entre os benefícios, está o estímulo à economia, com redução da burocracia e incentivo ao investimento, tornando o ambiente de negócios mais competitivo. Além disso, a reforma prioriza a equidade fiscal, distribuindo a carga tributária de forma mais justa e reduzindo distorções que afetam empresas e consumidores.

A sustentabilidade previdenciária também é central, com um financiamento adequado para a transição da previdência aos estados, promovendo maior autonomia local. Isso alivia as finanças federais e permite que estados e municípios adaptem suas políticas previdenciárias às suas necessidades, garantindo um futuro mais seguro.

Diretrizes

  1. Financiamento da Previdência e transição para os estados: transferir gradualmente a responsabilidade da previdência para os estados, mantendo um suporte federal durante a transição. Isso permitirá que os estados tenham maior autonomia na gestão previdenciária, ao mesmo tempo em que se garante a continuidade e sustentabilidade do sistema.
  2. Tributação sobre transações financeiras (similar à CPMF): considerar a implementação de um imposto temporário sobre transações financeiras, focado exclusivamente em algumas transações de mercado, para financiar a previdência durante a transição. Esse tributo será separado da reforma tributária principal e será extinto assim que a transição for concluída.
  3. Descentralização e não cumulatividade: promover a descentralização da cobrança tributária, permitindo que estados e municípios tenham maior autonomia na definição de suas políticas tributárias. Eliminar o efeito cascata e adotar o princípio da não cumulatividade, garantindo que produtos e serviços não sejam onerados várias vezes ao longo da cadeia produtiva.
  4. Simplificação e transparência: simplificar o sistema tributário para torná-lo mais acessível e compreensível tanto para contribuintes quanto para empresas. Promover maior transparência nas regras tributárias e nos processos de arrecadação, assegurando que todos tenham clareza sobre suas obrigações fiscais.
  5. Cobrança na ponta (Sales Tax): implementar um sistema de sales tax, onde o imposto é cobrado diretamente na venda final ao consumidor, eliminando impostos sobre transações entre empresas e reduzindo a complexidade tributária.
  6. Não oneração das empresas: garantir que empresas de todos os portes não sejam sobrecarregadas por impostos excessivos, criando um ambiente favorável ao crescimento e ao investimento.

Implementação e Monitoramento

  • Fase de implementação gradual: iniciar a reforma tributária com uma fase de consulta pública e ajustes legislativos necessários para incorporar as mudanças propostas.
  • Avaliação contínua e ajustes: monitorar os resultados da reforma tributária e realizar ajustes conforme necessário para garantir eficácia e equidade, assegurando que os objetivos da reforma sejam atingidos de forma sustentável.

Tome nota

Projeto em tramitação no Congresso Nacional 


  • PEC 7/2020: visa uma profunda reforma no sistema tributário brasileiro, propondo a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por um imposto único sobre bens e serviços (IBS), simplificando a estrutura tributária e eliminando o efeito cascata. Essa proposta busca promover a descentralização fiscal, dando mais autonomia a estados e municípios, além de incentivar a transparência e a competitividade, com foco em um sistema mais justo e eficiente para empresas e consumidores.

Reforma do Judiciário 

Modernização e eficiência para fortalecer a confiança na Justiça

A Reforma do Judiciário no Brasil é essencial para enfrentar os desafios de um sistema de justiça sobrecarregado e distante das necessidades da população. A lentidão e complexidade dos processos comprometem o acesso à justiça. Com isso, a reforma busca modernizar e otimizar o funcionamento do Judiciário, promovendo maior transparência, agilidade e responsabilidade.

Os benefícios incluem a redução do acúmulo de processos e a aceleração dos julgamentos, evitando que questões importantes fiquem paradas por anos. A reforma também fortalece a imparcialidade e independência do Judiciário, aumentando a confiança da sociedade no sistema de justiça.

Além disso, a reforma fortalece a democracia ao introduzir mecanismos de controle sobre as decisões judiciais, como a possibilidade de o Congresso sustar efeitos de decisões que extrapolem os limites constitucionais. Isso garante um sistema de freios e contrapesos mais robusto e assegura que a justiça seja acessível e justa para todos os cidadãos.

Diretrizes

  1. Mandatos para ministros do STF e Tribunais Superiores: instituir mandatos de 10 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, como STJ, STM e TST, promovendo uma renovação periódica e constante do corpo judicial.
  2. Requisitos rígidos para ministros: estabelecer critérios mais rigorosos para a nomeação de ministros, incluindo idade mínima de 50 anos para o STF e 45 anos para o STJ, além de exigir 20 anos de atividade judicante para o STF e 15 anos para o STJ. Os indicados devem necessariamente ser magistrados, garantindo experiência e competência.
  3. Idade mínima para ingresso na magistratura: instituir uma idade mínima de 30 anos para ingresso na magistratura, assegurando que os novos juízes possuam maturidade e experiência adequadas.
  4. Voto de não confiança: introduzir o voto de não confiança para ministros dos tribunais superiores, do CNJ e do PGR, permitindo maior controle sobre a atuação dessas autoridades.
  5. Eleição de ministros pelo Judiciário: permitir que ministros do STJ e TST sejam eleitos pelo próprio Judiciário, fortalecendo a independência e a representatividade dentro do sistema.
  6. Quarentena para juízes e membros do Ministério Público: implementar uma quarentena obrigatória para juízes e membros do Ministério Público antes que possam atuar em ações de clientes de seus parentes, preservando a imparcialidade.
  7. Fim do quinto constitucional: eliminar a figura do Quinto Constitucional, promovendo uma nomeação mais meritocrática e menos influenciada por fatores externos.
  8. Vedação de participação em eventos privados: proibir que magistrados participem como conferencistas, debatedores ou em qualquer outra função em eventos patrocinados por empresas privadas, grupos econômicos, organizações sindicais ou entidades de classe, garantindo a independência do Judiciário.

Redesenho das competências 

  1. STF como Corte Constitucional: transformar o STF em uma corte estritamente constitucional, transferindo as demais competências para os tribunais superiores, otimizando o fluxo de trabalho e garantindo maior especialização.
  2. Restrição ao foro privilegiado: restringir o foro privilegiado e vedar a criação de novos foros especiais, promovendo igualdade perante a lei e uma justiça mais acessível.
  3. Reforma do TSE: reduzir a função normativa do TSE, transformando-o em um órgão exclusivamente julgador e criando uma agência executiva responsável pela condução do processo eleitoral, separando claramente as funções.
  4. Ampliação das competências do STM: ampliar as competências do STM, adaptando-o às necessidades contemporâneas do sistema de justiça militar.
  5. Regras para cautelares monocráticas: estabelecer regras claras para a concessão de cautelares monocráticas nos tribunais, garantindo decisões mais justas e equilibradas.
  6. Participação Popular em ADI e ADC: incluir os cidadãos no rol de legitimados a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) por meio de iniciativas populares, fortalecendo a democracia participativa.

Equilíbrio entre os Poderes

  1. Controle do STF pelo Congresso: permitir que o Congresso suste os efeitos de decisões do STF em controle de constitucionalidade consideradas exorbitantes, promovendo um sistema de freios e contrapesos mais equilibrado.
  2. Alteração de Súmulas Vinculantes: autorizar o Congresso a alterar Súmulas Vinculantes por meio de emenda constitucional, assegurando que a interpretação da lei reflita a vontade democrática.
  3. Criação da Autoridade Nacional Eleitoral: estabelecer a Autoridade Nacional Eleitoral como órgão auxiliar do Congresso Nacional, com a função de organizar e administrar o processo eleitoral. Os diretores terão mandato de 8 anos, promovendo estabilidade e autonomia na condução das eleições.
  4. Limites ao CNJ e CNMP: proibir que o CNJ e o CNMP deliberem sobre matérias que envolvam a reserva jurisdicional ou utilizem interpretações extensivas das leis, garantindo o respeito à separação de poderes e à segurança jurídica.

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional 


  • PEC 8/2021: dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.

    • PL 6248/2019: submete à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo STF.
  • PL 4264/2023: amplia impedimento de juízes em causas patrocinadas por parentes advogados.

  • PL 2776/2019: estabelece prazos para a prática de atos processuais nas ações constitucionais, e tipifica condutas como crimes de responsabilidade de ministros do STF.

Economia e Livre Mercado 

Desatando amarras, liberando o potencial do Brasil para impulsionar negócios e estimular empregos

5.1. Livre mercado e empreendedorismo

A promoção de uma economia baseada no livre mercado e no empreendedorismo é essencial para o desenvolvimento do Brasil. Este eixo orientador propõe uma abordagem que busca criar um ambiente mais dinâmico e competitivo para a indústria, comércio, serviços e agropecuária. A desburocratização e desregulamentação são centrais, removendo barreiras que tradicionalmente dificultam o crescimento econômico no país.

Entre os principais benefícios dessa estratégia está a simplificação de processos, que reduz custos e facilita o acesso ao mercado para pequenas e médias empresas. Ao criar condições favoráveis para inovação e desenvolvimento, o Brasil se posiciona melhor no cenário global, atraindo investimentos e impulsionando a economia. Além disso, a iniciativa busca melhorar as condições de trabalho e renda, ampliando oportunidades de emprego.

O foco na qualificação da mão de obra e no incentivo ao agronegócio, aliado a um ambiente regulatório mais flexível, são pilares dessa transformação. Com a proteção da propriedade privada e o estímulo à entrada de novas empresas no mercado de capitais, o Brasil pode construir um futuro mais próspero e equitativo, onde todos os setores contribuam para o desenvolvimento nacional.

Diretrizes:

  1. Desburocratização e desregulamentação: facilitar a circulação de mercadorias e serviços por meio da redução de barreiras burocráticas e regulatórias, promovendo o livre comércio e estimulando a atividade econômica em todos os setores.
  2. Retomada da industrialização e novas tecnologias: impulsionar a industrialização no Brasil por meio da adoção de novas tecnologias e da desoneração da cadeia produtiva, tornando os custos de produção mais baixos e competitivos no mercado global.
  3. Promoção dos serviços e formação de mão de obra qualificada: investir na formação de mão de obra qualificada, com foco na melhoria do ensino técnico e profissionalizante, para atender às demandas do mercado de serviços e contribuir para o crescimento econômico.
  4. Incentivo ao agronegócio e apoio a pequenos e médios produtores rurais: fomentar o crescimento do agronegócio, com ênfase no suporte a pequenos e médios produtores rurais, garantindo sua participação ativa no desenvolvimento econômico do país.
  5. Proteção da propriedade privada: assegurar a proteção da propriedade privada para cidadãos e empresas adimplentes, incentivando a manutenção de um cadastro positivo e criando um ambiente de segurança jurídica para investimentos.
  6. Fomento a linhas de crédito para pequenos e médios empreendedores e produtores: ampliar o acesso a linhas de crédito destinadas a pequenos e médios empreendedores e produtores, facilitando o crescimento desses setores e a geração de empregos.
  7. Incentivo à entrada de empresas no mercado de capitais: promover a entrada de novas empresas no mercado de capitais, criando condições atrativas para o investimento e o financiamento de projetos de expansão.
  8. Normas trabalhistas mais flexíveis: revisar e flexibilizar as normas trabalhistas para garantir maior oferta de trabalho e renda, adequando a legislação às realidades do mercado e promovendo um ambiente favorável ao emprego.

 

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional

  • PLP 210/2019: propõe a simplificação das obrigações acessórias para micro e pequenas empresas, visando reduzir a burocracia.
  • PL 3243/2019: estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em inovação tecnológica e pesquisa.
  • PL 4063/2019: facilita o processo de abertura de empresas, reduzindo os prazos e custos envolvidos.
  • PL 4644/2019: introduz medidas de desoneração tributária para a cadeia produtiva, com foco em setores estratégicos.
  • PL 919/2020: propõe a modernização das normas trabalhistas, flexibilizando a legislação para fomentar a criação de empregos.
  • PL 2995/2020: incentiva a industrialização e o uso de novas tecnologias por meio da desoneração de impostos sobre equipamentos e maquinários.
  • PL 4380/2020: cria um programa de qualificação profissional focado em setores com alta demanda de mão de obra qualificada.
  • PL 2631/2021: estabelece medidas de apoio a pequenos e médios produtores rurais, incluindo acesso facilitado a crédito.
  • PL 2632/2021: incentiva o agronegócio por meio de benefícios fiscais e programas de desenvolvimento rural.
  • PL 431/2023: propõe a criação de um fundo de investimento para apoiar startups e novos empreendedores.
  • PL 3498/2023: estimula a entrada de empresas no mercado de capitais com a simplificação das exigências regulatórias.
  • PL 5442/2023: promove a proteção da propriedade privada, garantindo maior segurança jurídica para cidadãos e empresas.
  • PDL 301/2024: revoga medidas restritivas que impactam o livre comércio, incentivando a circulação de mercadorias.

5.2. Liberdade contratual entre empregador e empregado

A flexibilidade regional nas normas trabalhistas permite que cada localidade ajuste suas regras conforme suas necessidades específicas, criando um ambiente mais propício ao crescimento de negócios e ao empreendedorismo. 

Essa adaptação não apenas gera novas oportunidades de emprego, mas também permite que as empresas operem de maneira mais eficiente e competitiva, resultando em melhores condições de trabalho e remuneração para os trabalhadores. Além disso, a descentralização das decisões judiciais trabalhistas contribui para uma resolução mais rápida e eficaz dos conflitos, ao mesmo tempo em que fortalece a participação democrática das comunidades na formulação das políticas locais. 

Com isso, as normas passam a refletir de forma mais precisa as demandas e expectativas da população, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado. A adaptação do Judiciário para acompanhar essas mudanças é essencial para garantir que o desenvolvimento econômico e social do país ocorra de maneira sustentável e alinhada às realidades regionais.

Diretrizes:

  1. Liberdade contratual prevalente: promover a liberdade contratual entre empregador e empregado, permitindo que as partes envolvidas tenham autonomia para definir os termos de seus contratos, com prevalência sobre a legislação trabalhista na solução de litígios, conforme já aplicado em muitos países desenvolvidos.
  2. Definição Flexível de Condições de Trabalho: facilitar que empregadores e empregados tenham liberdade para definir pontos específicos, como remuneração, regime de trabalho (presencial, híbrido, remoto), distribuição de lucros e dividendos, comissões, carga horária, entre outros, adequando-se às necessidades de cada setor e realidade local.
  3. Descentralização das Normas Trabalhistas: redistribuir as competências legislativas e de fiscalização do trabalho, transferindo para as assembleias estaduais e câmaras municipais a responsabilidade de definir regras trabalhistas específicas para seus territórios, desonerando a União de imposições uniformes e promovendo um ambiente regulatório adaptado às realidades locais.
  4. Autonomia Legislativa: garantir que cada localidade tenha a autonomia de adaptar as normas trabalhistas de acordo com suas necessidades e realidades econômicas e sociais, submetendo essas decisões a um crivo local, reduzindo assim a intervenção federal nas questões trabalhistas.
  5. Adequação do Judiciário ao novo modelo: reformar o Judiciário, com destaque para a extinção da Justiça do Trabalho, adequando as regras trabalhistas ao contexto local e promovendo uma descentralização das decisões judiciais trabalhistas, permitindo maior autonomia das instâncias locais na resolução de conflitos.

Implementação Gradual e Monitoramento

  • Fase de Consulta e Planejamento: conduzir consultas públicas e envolver as partes interessadas na definição das novas políticas trabalhistas, garantindo que a adaptação legislativa ocorra de forma coordenada entre estados e municípios.
  • Monitoramento e Avaliação Contínuos: monitorar a implementação das novas regras trabalhistas e avaliar seu impacto nas oportunidades de emprego e na economia local, realizando ajustes conforme necessário para garantir a eficácia das políticas.

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional 

  • PLP 199/2024: delega aos Estados a competência para legislar sobre pontos do direito do trabalho

  • PL 402/2020: dispõe sobre a concessão de férias proporcionais

  • PL 5228/2019: trata da Lei do Primeiro Emprego

  • PL 699/2020: institui a livre negociação para permitir remuneração parcial de trabalhadores na CLT

  • PL 4114/2019: dispõe sobre a contribuição sindical facultativa.

5.3. Banco Central autônomo e liberdade de trocas
A modernização do Banco Central no Brasil é importante para promover uma economia mais dinâmica e integrada ao mercado global. Enquanto mantém o monopólio na cunhagem do Real, o Banco Central abrirá espaço para uma maior liberdade econômica, permitindo a circulação de outras moedas em contratos e depósitos bancários entre particulares. Essa medida visa facilitar transações comerciais e financeiras, aumentando a competitividade e a eficiência do sistema econômico brasileiro.

Diretrizes:

  1. Monopólio da moeda oficial: o Banco Central continuará a deter o monopólio na cunhagem do Real, que será a moeda oficial para todos os contratos envolvendo o Estado e a Administração Pública. Isso assegura a estabilidade das operações governamentais enquanto possibilita uma economia mais flexível.
  2. Admissão de outras moedas em circulação: será permitido o uso de outras moedas para contratos e depósitos bancários entre particulares. Essa flexibilidade proporciona maior liberdade para os agentes econômicos escolherem a moeda que melhor atenda às suas necessidades, sem prejudicar a função do Real como moeda oficial.

Política monetária
A política monetária será adaptada para refletir as novas dinâmicas de mercado, retirando do Banco Central o controle exclusivo sobre as taxas de juros. A responsabilidade por definir as taxas de juros de financiamento do governo será transferida para os bancos e o mercado, promovendo uma economia mais responsiva às condições de oferta e demanda.

Diretriz:

Determinação das taxas de juros pelo mercado: o Banco Central deixará de estabelecer a taxa de juros de financiamento do governo, função que passará a ser definida pelos bancos e pelo mercado. Essa mudança visa criar um ambiente mais competitivo e eficiente, alinhado com as melhores práticas internacionais.

Reforma da Educação

Liberdade para ensinar, oportunidades para crescer

A necessidade de uma Reforma Educacional que transfira a responsabilidade do Estado para as famílias, estados e municípios é fundamental para criar um sistema de ensino mais alinhado aos valores e necessidades locais. Esta iniciativa visa descentralizar a gestão educacional, permitindo que as comunidades escolham entre modelos estatais, híbridos ou privatizados, de acordo com suas preferências e realidades.

Entre os benefícios, está a personalização do ensino, que poderá refletir melhor os valores familiares, como defesa, resiliência e evolução espiritual. Além disso, a reforma prioriza a autonomia local, proporcionando maior liberdade para estados e municípios definirem seus modelos educacionais e garantindo que a educação se adapte às necessidades de cada comunidade.

A sustentabilidade do sistema educacional é central, com um suporte federal para a transição, garantindo que os estados e municípios tenham a capacidade de implementar suas políticas educacionais de forma eficaz e contínua. Isso aliviará o Estado de sua responsabilidade direta, permitindo uma educação mais personalizada e relevante para as realidades locais.

Diretrizes

  1. Transferência de responsabilidade e descentralização: transferir gradualmente a responsabilidade pela educação do governo federal para as famílias, estados e municípios, garantindo maior autonomia local. Isso permitirá que cada região desenvolva sistemas educacionais que reflitam seus valores e necessidades, promovendo uma educação mais personalizada.
  2. Variedade de modelos educacionais: permitir que estados e municípios escolham entre diferentes modelos educacionais:
  • Modelo estatal: manutenção de um sistema predominantemente público, gerido pelo governo local.
  • Modelo híbrido: combinação de escolas públicas e privadas, com opções de subsídios ou vouchers para famílias.
  • Modelo privatizado: educação totalmente privatizada, onde as famílias escolhem entre escolas privadas disponíveis.
  1. Priorização da família como agente educador: reconhecer a família como o principal agente educador, responsável por transmitir valores fundamentais. Incentivar a prática do homeschooling, regulamentando-o como uma opção válida, e valorizar a educação religiosa e militar, respeitando a diversidade de escolhas das famílias.
  2. Papel do governo federal na transição: o governo federal terá um papel facilitador na transição, oferecendo recursos financeiros e assistência técnica para estados e municípios durante a implementação dos novos modelos. A regulamentação mínima será estabelecida para garantir padrões básicos de qualidade, sem interferir na autonomia local.
  3. Ensino Técnico e Profissionalizante: incentivar a oferta de ensino técnico e profissionalizante entre os jovens, capacitando-os para o mercado de trabalho. Setores estratégicos como TI exigem um nível de especialização que o jovem brasileiro ainda não alcançou, comparado a países emergentes como Coreia do Sul, Índia e China. A reforma busca equiparar a formação técnica do Brasil aos padrões internacionais, preparando a juventude para competir globalmente.

Fases de implementação

  • Consulta e planejamento (1-2 anos): envolver as comunidades na definição dos novos modelos educacionais e desenvolver planos de implementação.
  • Implementação gradual (3-5 anos): iniciar a transição nos municípios mais preparados, oferecendo suporte contínuo.
  • Avaliação e ajustes (5-10 anos): monitorar e ajustar os sistemas educacionais com base nos resultados obtidos.

 

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional 

  • PL 1338/2022: trata da educação familiar (homeschooling).
  • PL 3262/2019: prevê que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
  • PL 4643/2012: autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.

Reforma do Sistema de Saúde

Priorizando uma saúde eficiente conectada às realidades locais

A necessidade de uma Reforma no Sistema de Saúde que transfira a responsabilidade da federação para os estados-membros é essencial para criar um sistema de saúde mais adaptado às realidades locais. Esta iniciativa visa permitir que cada estado defina e sustente seu próprio modelo de saúde, seja ele estatal, privado ou uma combinação de ambos, com o apoio técnico e financeiro do governo federal durante a transição.

Entre os benefícios está a personalização dos serviços de saúde, que poderão ser mais eficazes ao considerar as particularidades de cada região. A reforma também prioriza a flexibilidade, permitindo que os estados escolham entre diferentes modelos de gestão, garantindo que a saúde se adapte melhor às necessidades da população local.

A sustentabilidade financeira é central, com a criação de um fundo de transição para apoiar os estados na implementação dos novos modelos de saúde. Isso permitirá uma transição suave e assegurará que os sistemas escolhidos sejam eficazes e sustentáveis a longo prazo.

Diretrizes

  1. Definição do modelo de saúde por estado: transferir a responsabilidade pela gestão do sistema de saúde da federação para os estados-membros, permitindo que cada estado defina e implemente seu próprio modelo de saúde. Estabelecer uma data limite para que as Assembleias Legislativas estaduais aprovem seus modelos, garantindo que cada estado tenha autonomia para escolher entre:
  • Manutenção do SUS: continuação do sistema atual com adaptações locais.
  • Privatização total: serviços de saúde oferecidos inteiramente pelo setor privado.
  • Regulação intensiva: modelo privatizado com regulamentação rigorosa para garantir acesso e qualidade.
  • Desregulamentação: modelo com mínima intervenção estatal, permitindo que o mercado se autorregule.
  • Combinação de modelos: mistura de abordagens conforme as necessidades locais.
  1. Apoio e facilitação pelo Poder Federal: o governo federal fornecerá assistência técnica e financeira para apoiar os estados na transição para seus novos modelos de saúde. Isso incluirá:
  • Assistência técnica e financeira: apoio para a criação e implementação dos novos sistemas.
  • Capacitação e treinamento: programas de formação para gestores e profissionais de saúde.
  • Fundo de transição: criação de um fundo específico para facilitar a implementação e garantir a sustentabilidade dos novos modelos.
  1. Regulamentação nacional mínima: Manter uma regulamentação mínima a nível nacional para assegurar a qualidade e segurança dos serviços de saúde, além de:
  • Garantia de qualidade: padrões mínimos de qualidade para todos os modelos de saúde.
  • Prevenção de monopólios e cartéis: medidas para garantir uma competição justa e evitar práticas monopolísticas.

Fases de implementação:

  • Planejamento e consulta (1-2 anos): consultas públicas e estudos para determinar os melhores modelos para cada estado.
  • Implementação gradual (3-5 anos): implementação faseada dos novos sistemas, começando por áreas prioritárias.
  • Consolidação e ajustes (5-10 anos): consolidação dos modelos e ajustes com base em avaliações periódicas.
  • Papel do governo federal a longo prazo o governo federal continuará monitorando e avaliando os sistemas de saúde estaduais, incentivando a inovação e adaptação contínua. As diretrizes incluem:
  • Monitoramento e avaliação contínuos: acompanhamento do desempenho e ajustes conforme necessário.
  • Incentivo à inovação: promoção de melhores práticas e inovação na prestação de serviços.
  • Adaptação às mudanças: flexibilidade para ajustar políticas e regulamentações de acordo com as necessidades emergentes.

 

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional 

  • PL 2412/2023: fortalece a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
  • PL 3543/2023: possibilita a incorporação de medicamentos, produtos e procedimentos inovadores, de forma célere e segura, no Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PL 2410/2023: aumenta a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do SUS.

Reforma da Previdência

Construindo um futuro previdenciário justo e sustentável

A transição demográfica no Brasil, com o aumento da expectativa de vida e a queda da natalidade, torna imperativo repensar as regras da previdência social, que atualmente se mostram insustentáveis. 

O modelo previdenciário do século XX enfrenta desafios como a discrepância entre o tempo de contribuição e o tempo de fruição dos benefícios, além do peso excessivo das aposentadorias e pensões de servidores públicos civis e militares sobre o Estado. 

Por isso, a reforma da previdência deve desvincular a previdência do sistema tributário, da política monetária e dos gastos públicos federais, substituindo o modelo estatal obrigatório por um sistema privado com contas individualizadas e capitalização. Um fundo de transição deve ser criado pelo governo federal para os atuais não contribuintes, enquanto os novos carentes serão amparados por planos assistenciais estaduais.

Diretrizes

  1. Mudança no modelo de Previdência: substituir o atual sistema previdenciário pelo modelo de capitalização individual, extinguindo o princípio da solidariedade e promovendo a responsabilidade individual na contribuição e gestão de recursos para a aposentadoria. Esse novo modelo será mais sustentável e ajustado à realidade demográfica do país.
  2. Desvinculação do sistema tributário: desvincular a previdência do sistema tributário, eliminando as contribuições sociais obrigatórias tanto para empregadores quanto para empregados, reduzindo a carga sobre as empresas e trabalhadores.
  3. Modelo de capitalização individual: criar um sistema de previdência baseado na capitalização individual, similar ao FGTS, onde cada contribuinte possui uma conta própria que pode ser resgatada ao atingir uma certa idade ou tempo de contribuição. Este modelo garante maior autonomia e controle sobre as economias para a aposentadoria.
  4. Fundo de transição: estabelecer um fundo de transição para os atuais contribuintes, garantindo uma transição gradual e sem rupturas para o novo sistema. Aqueles que não têm capacidade contributiva serão transferidos para os planos de assistência social dos estados, que passarão a gerenciar esses casos com maior proximidade e adequação às necessidades locais.
  5. Liberdade de escolha e acumulação: garantir que não haja punições ou tributações com natureza de confisco para aqueles que optarem por não contribuir ou que desejem acumular mais de uma previdência. Esse princípio assegura a liberdade de escolha e incentiva a formação de poupanças adicionais para a aposentadoria, respeitando a autonomia dos cidadãos.

 

Reforma do Assistencialismo

Rumo à autonomia que liberta

A descentralização da assistência social no Brasil é essencial, transferindo a responsabilidade do governo federal para estados e municípios. Isso permitirá que os programas sejam temporários, com metas claras e verificáveis, visando à sua autossuficiência. A renovação e definição dos planos serão conduzidas pelas assembleias locais, com participação ativa da população, garantindo que atendam às necessidades reais das comunidades.

Para o sucesso desta reforma, é imprescindível garantir autonomia local, transparência, flexibilidade e inovação na gestão dos programas assistencialistas. A responsabilidade deve ser ajustada às particularidades de cada região, com um forte compromisso com a participação comunitária e a eficiência na execução, fortalecendo a governança local.

Com estados e municípios controlando os programas assistenciais, soluções mais adequadas e eficazes poderão ser implementadas. O foco na temporariedade e autossuficiência dos benefícios assegura que os programas sejam um apoio estratégico e temporário, evitando que se tornem um peso permanente.

Diretrizes

  1. Transferência da competência sobre a assistência social:
  • Descentralização: transferir a responsabilidade pela criação e gestão de programas assistencialistas do governo federal para estados e municípios, permitindo que os programas sejam ajustados às realidades locais.
  • Extinção da competência da União: encerrar a competência do governo federal para criar planos de assistência social nacionais permanentes, delegando essa responsabilidade para estados e municípios, que poderão desenvolver programas conforme suas necessidades específicas.
  • Responsabilidade estadual e municipal: estados e municípios serão os principais responsáveis por desenvolver e implementar programas assistencialistas, seguindo os princípios de temporariedade e autossuficiência, ajustando os benefícios à realidade de cada região.
  1. Assistência federal temporária (transição):
  • Papel do Poder Federal: oferecer assistência federal inicial para apoiar a transição dos estados e municípios, garantindo a implementação eficaz dos novos programas.
  • Fundo de apoio: criar fundos temporários para auxiliar programas que necessitem de recursos adicionais para alcançar suas metas, com aprovação sujeita à Assembleia Federal.

Implementação e monitoramento:

  • Definição de metas locais: assembleias estaduais ou municipais definirão metas específicas, adaptadas às necessidades locais, para cada programa assistencialista.
  • Avaliação contínua: monitorar regularmente o desempenho dos programas e ajustar as metas conforme necessário para garantir sua eficácia e eficiência.

Participação popular: envolver a população local na definição e avaliação dos programas, promovendo transparência e prestação de contas direta.

Infraestrutura

Potencializando o Brasil com infraestrutura inovadora e competitiva

A infraestrutura no Brasil é vista como um eixo estratégico que exige uma ação coletiva do Estado, que deve regulamentar e fiscalizar os serviços relacionados. Embora a terceirização da execução de projetos para a iniciativa privada seja uma prática comum e necessária, é crucial que o Estado não abdique de seu papel de regulador, garantindo que os serviços essenciais à sociedade sejam devidamente fornecidos.

Atualmente, os projetos de infraestrutura no Brasil estão concentrados em necessidades básicas, como saneamento básico e transporte. No entanto, é essencial evitar que as concessões para o setor privado resultem em monopólios, o que poderia prejudicar a concorrência e criar uma relação desequilibrada entre o Estado e os concessionários. A criação de alternativas e a promoção da concorrência são fundamentais para assegurar que os serviços sejam eficientes e acessíveis.

A concessão de infraestrutura a uma única empresa ou grupo de empresas pode levar à formação de monopólios, que são prejudiciais para os usuários e para a economia como um todo. É importante que o Estado promova concorrência entre diferentes modais de transporte e que evite a concentração de poder nas mãos de um único operador. Essa abordagem é crucial para manter a competitividade, prevenir distorções econômicas e evitar esquemas de corrupção que já marcaram a história do país.

Diretrizes:

  1. Abertura a investimentos privados: promover a entrada de investimentos privados, tanto nacionais quanto internacionais, em empreendimentos de infraestrutura. Isso inclui portos, aeroportos, rodovias, hidrovias, ferrovias e obras de saneamento básico, com o objetivo de dinamizar a economia e facilitar o escoamento de mercadorias e pessoas por todo o país.
  2. Coibição de monopólios: evitar a formação de monopólios nas concessões que envolvem rotas estratégicas de transporte. Para isso, é essencial criar alternativas que permitam a entrada e saída de mercadorias e pessoas, seja por meio do mesmo modal de transporte ou por modais diferentes, garantindo a concorrência e a eficiência dos serviços prestados.
  3. Diversificação de concessionários: proibir que as rotas alternativas sejam concedidas ao mesmo concessionário, independentemente do modal de transporte utilizado. Isso evitará a concentração de poder e promoverá um ambiente competitivo, favorecendo a oferta de serviços de qualidade e a preços justos para os usuários.
  4. Redução de burocracias: simplificar os processos burocráticos e flexibilizar as normas de licitações e contratações públicas, especialmente em setores estratégicos como portos, aeroportos, rodovias, hidrovias, ferrovias e saneamento básico. A redução de entraves burocráticos facilitará a realização de projetos de infraestrutura e atrairá mais investimentos privados.
  5. Fiscalização inteligente: implementar um sistema de fiscalização e monitoramento eficaz, utilizando inteligência de Estado para coibir a circulação de mercadorias ilegais e o trânsito de criminosos nos principais eixos de transporte do país. A flexibilização dos investimentos não deve ser confundida com a facilitação de atividades ilícitas.
  6. Descentralização de normas: descentralizar as normas de regulação para que sejam ajustadas à realidade local de Estados e municípios, com foco na mobilidade urbana e intermunicipal. Essa descentralização permitirá que as normas sejam mais adaptadas às necessidades específicas de cada região, promovendo maior eficiência na gestão dos projetos de infraestrutura e melhorando a qualidade de vida nas cidades brasileiras.

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional


  • PL 7063/2017: propõe a abertura de investimentos privados em infraestrutura, buscando dinamizar a economia e evitar monopólios em concessões, promovendo concorrência e eficiência no setor.

Energia

Inovação energética para um Brasil mais forte e soberano

A energia é essencial para o desenvolvimento do Brasil, exigindo regulamentação que permita a livre iniciativa, mas sem abdicar do papel do Estado como regulador. A dependência de uma única fonte de energia ou fornecedor é um risco para a segurança e a soberania nacional, como demonstrado em diversos países.

O Brasil deve desenvolver todas as formas de energia disponíveis: hidrelétrica, eólica, termelétrica, nuclear, solar e a combustão. Cada uma tem um papel crucial na diversificação da matriz energética. Quando o mercado não é suficiente, o Estado deve intervir para garantir oferta competitiva e evitar desabastecimento.

O exemplo dos Estados Unidos é claro: abundância de energia e infraestrutura robusta foram cruciais para seu desenvolvimento econômico. O Brasil deve seguir esse modelo, promovendo a produção de energia sem monopólios, incentivando alternativas como a solar e abrindo o mercado para novos entrantes, garantindo concorrência saudável e preços justos.

Diretrizes:

  1. Facilitação de investimentos em fontes de energia: promover a entrada de investimentos em fontes de energia que ofereçam o melhor custo-benefício para a economia, removendo barreiras que favorecem oligopólios no setor.
  2. Incentivo à energia nuclear: fomentar o desenvolvimento da energia nuclear no Brasil, reconhecendo sua eficiência opções de preços justos e competitivos, sem as tarifas abusivas que atualmente extorquem os usuários.
  3. Abertura do mercado de combustíveis fósseis: permitir a entrada de novos atores no mercado de combustíveis fósseis, reduzindo o monopólio da Petrobras e combatendo a corrupção associada a esse tema e baixo custo, e superando o estigma e as restrições impostas por acordos internacionais.
  4. Abertura do mercado de distribuição de energia elétrica: implementar um sistema competitivo no mercado de distribuição de energia, similar ao ocorrido com a telefonia, oferecendo aos consumidores uma presa.

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional 

  • PL 414/2021: propõe a modernização do setor elétrico brasileiro, incluindo a abertura do mercado de energia elétrica para consumidores, permitindo maior competição e liberdade de escolha.
  • PL 1379/2023: visa fomentar o uso de energias renováveis no Brasil, incentivando a produção e consumo de energia solar, eólica e outras fontes limpas, com foco em desonerar o setor e estimular investimentos.
  • PL 5007/2020: propõe a ampliação da infraestrutura de gás natural no Brasil, visando aumentar a competitividade e reduzir os custos energéticos, além de facilitar o acesso de novos agentes ao mercado de gás.

Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Energéticas

A inovação no setor energético é vital para a autonomia e o desenvolvimento do Brasil. Sendo um setor estratégico, é essencial que o Estado atue como facilitador de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, seja por meio de universidades, centros de pesquisa ou das Forças Armadas. O fomento à inovação tecnológica é indispensável para que o Brasil se mantenha competitivo e sustentável em um cenário global cada vez mais desafiador.

Diretrizes:

  1. Fomento à pesquisa e desenvolvimento: o Estado deve incentivar a pesquisa em novas tecnologias energéticas, apoiando instituições de ensino, centros de pesquisa e as Forças Armadas para garantir o avanço do país nesse setor estratégico.
  2. Cooperação internacional em tecnologia energética: estabelecer parcerias estratégicas com outros países para o desenvolvimento conjunto de tecnologias energéticas, visando compartilhar conhecimento, recursos e inovação, fortalecendo a posição do Brasil no cenário global.

Tecnologia, Inovação e Comunicação

Conectando o Brasil ao futuro com liberdade e inovação

A tecnologia, a inovação e a comunicação são pilares cruciais para o desenvolvimento econômico e social de qualquer nação. No Brasil, é necessário criar um ambiente propício que estimule a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, permitindo que o setor privado assuma um papel de liderança, enquanto o Estado reduz sua interferência ao essencial. A desregulamentação das parcerias entre capital privado e universidades públicas é fundamental para viabilizar a criação de novas tecnologias, marcas e patentes, alavancando o potencial inovador do país.

No contexto atual, a burocracia excessiva e as limitações jurídicas restringem a colaboração entre universidades públicas e empresas privadas, prejudicando o desenvolvimento de novas ideias e a geração de patentes. Este modelo é contraproducente, uma vez que as potências industriais globais se baseiam em uma simbiose entre o capital privado e a pesquisa acadêmica. 

O Brasil deve seguir esse exemplo, permitindo que as universidades recebam recursos, doações e até empregos parciais para seus estudantes, facilitando a criação de tecnologias e produtos que atendam às demandas do mercado.

Diretrizes:

  1. Desregulamentação das parcerias: o Estado deve interferir o mínimo possível nas parcerias entre capital privado e universidades públicas, permitindo que o mercado crie a demanda por novas tecnologias e inovação.
  2. Retenção de talentos: criar um ambiente de negócios que retenha os grandes cérebros no país, com o mercado autorregulando salários e incentivando a continuidade das pesquisas no Brasil.
  3. Incentivos tributários: implementar incentivos fiscais e tributários para empresas que invistam em pesquisa, desenvolvimento de novas tecnologias, inovação, registro de marcas e patentes.
  4. Simplificação do registro de patentes: agilizar o processo de registro de marcas e patentes para fomentar a inovação e o desenvolvimento de novos produtos.

 

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:


  • PL 1772/2021: permite a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações

  • PL 10920/2018: incorpora o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.

Liberdade de expressão como atributo de cidadania

A liberdade de expressão é um direito fundamental que deve ser garantido em qualquer sociedade democrática. No Brasil, é essencial que as telecomunicações sejam liberalizadas, removendo a necessidade de concessões estatais para a criação de canais de rádio e televisão. A liberdade para estabelecer meios de comunicação, com salvaguardas para situações emergenciais, fortalecerá a cidadania e garantirá um ambiente de livre expressão.

O modelo atual, que exige concessões do Estado, é oneroso e suscetível a trocas de favores políticos, dificultando o estabelecimento de novos canais de comunicação. O país precisa adotar uma postura aberta, permitindo que empresas nacionais e internacionais se estabeleçam no Brasil, desde que respeitem a legislação local. Contudo, é necessário monitorar o mercado para evitar a concentração de poder e garantir a concorrência.

Diretrizes:

  1. Liberdade de criação de empresas de radiodifusão: permitir a criação de empresas de radiodifusão sem concessões e permissões do Estado, garantindo apenas espaços publicitários em caso de emergências.
  2. Regulamentação para evitar monopólios: regular o setor para evitar que qualquer entidade domine mais de 30% do mercado, assegurando a concorrência e a diversidade de vozes.
  3. Garantia de liberdade de expressão: assegurar a liberdade de expressão em todos os meios de comunicação, sem regulações arbitrárias sobre o conteúdo, exceto em casos de crimes tipificados pela lei.
  4. Ambiente de liberdade e segurança: Promover um ambiente onde cidadãos possam se manifestar livremente, questionar o establishment e propor mudanças por meio de instrumentos como o recall de mandato e projetos de lei de iniciativa popular.

 

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:

  • PL 291/2021: veda a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
  • PL 213/2021: altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
  • PL 3573/2020: altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.
  • PL 3395/2020: proíbe os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
  • PL 3504/2021: promove o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.

Defesa e Soberania Nacional

Brasil forte, nação livre: poder e soberania em defesa da nossa gente

A defesa nacional é um tema estratégico e deve ser tratada como prioridade no sistema orçamentário do Brasil. É essencial que o país tenha uma indústria de defesa sólida, com foco em projetos de longo prazo, linhas de crédito e financiamento, seja por meio de recursos públicos ou viabilização de financiamento privado via bancos de fomento. Uma indústria de defesa robusta não só fortalece a segurança do país, mas também contribui significativamente para a inovação, gerando novas tecnologias, marcas e patentes que podem ser transferidas para a iniciativa privada, trazendo royalties e multiplicando o impacto na economia.

Uma indústria de defesa reconhecida por sua força tem um efeito dissuasório, prevenindo ataques externos. O Brasil deve buscar independência em sua capacidade de gerar maquinário e tecnologias, reduzindo a dependência de mercados internacionais. A liberação de tecnologias nucleares e armamentos para produção nacional, atualmente limitada por acordos internacionais, é essencial para a soberania do país.

Além disso, a defesa nacional vai além das fronteiras físicas. O Brasil precisa definir claramente seu papel na região, garantindo que seja o líder natural na proteção da soberania de seus países vizinhos. Isso inclui a revisão de sua política externa, com foco na independência dos acordos bilaterais e na retirada de acordos multilaterais que comprometem a autonomia nacional.

Diretrizes:

  1. Orçamento prioritário: colocar a defesa nacional como item prioritário no orçamento, com foco em projetos de longo prazo e financiamento adequado.
  2. Fomento à indústria de defesa: facilitar o financiamento privado e público para o desenvolvimento da indústria de defesa, incentivando a inovação e a geração de patentes.
  3. Independência tecnológica: liberar a produção de tecnologias nucleares e armamentos no Brasil, reduzindo a dependência de acordos internacionais.
  4. Política externa ativa: reposicionar o Brasil como líder regional, com uma política externa que priorize a independência e a soberania dos países vizinhos.

Defesa de ameaças externas

Diretrizes:

  1. Modernização Militar: alinhar os investimentos em equipamentos das Forças Armadas aos padrões recomendados pela OTAN e OCDE, garantindo a modernização e a eficácia das operações.
  2. Valorização das Carreiras: reformular as carreiras militares para assegurar a valorização dos profissionais e preparar as Forças Armadas para os desafios contemporâneos.
  3. Competências Internas: redefinir as competências dos militares para atuar com eficácia em operações dentro do território nacional, especialmente em situações de combate ao tráfico de drogas nas fronteiras.
  4. Fortalecimento das Fronteiras: reforçar o controle nas seis principais fronteiras de defesa do país – terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear – assegurando a proteção integral do território nacional.

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:

  • PL 2523/2019: aprimora os critérios do processo de naturalização de imigrantes. 
  • PEC 17/2022: visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento, para vedar quaisquer limitações à execução das dotações.
  • PL 5235/2019: destina parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa.
  • PLP 244/2020: concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.

Migração e soberania

Diretrizes:

  1. Segurança Nacional e ordem pública: restabelecer as regras de migração para garantir a segurança nacional e a manutenção da ordem pública, assegurando que a entrada de estrangeiros no país seja rigorosamente controlada.
  2. Revisão de vistos humanitários: reformular os critérios de concessão de vistos humanitários, tornando-os discricionários e baseados em parâmetros de segurança e cooperação internacional, evitando excessos no direito de acolhimento.

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:

  • PL 719/2022: regulamenta o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no Brasil, aborda a naturalização, estabelece medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e outras providências.
  • PL 6119/2019: propõe alterações na Lei de Migração para aprimorar as normas de deportação e expulsão de estrangeiros, enfatizando a soberania nacional e ajustando procedimentos legais.

 

Diplomacia, comércio exterior e organizações internacionais

Diretrizes:

  1. Flexibilização comercial: retirar o Brasil dos acordos do Mercosul para permitir maior flexibilidade na celebração de acordos de comércio com terceiros países, adaptando-se às necessidades econômicas do país.
  2. Desvinculação regional e multilateral: retirar o Brasil de acordos regionais como a UNASUL e de acordos multilaterais, buscando maior autonomia nas decisões internacionais.
  1. Prioridade para acordos bilaterais: priorizar acordos bilaterais, especialmente os de comércio, que favoreçam a projeção internacional do Brasil, em contraste com as limitações impostas pelo Mercosul.
  2. Reposicionamento na ONU: reposicionar o Brasil na Organização das Nações Unidas com uma postura independente, garantindo a capacidade de recusar acordos e parcerias com países sob regimes ditatoriais.

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:

  • PDL 135/2023: susta os efeitos do Decreto nº 11.475 de 2023, que promulgou o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (Unasul).

Segurança Pública e Justiça

Protegendo vidas, fortalecendo a justiça: segurança para todos os brasileiros

A segurança pública é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento e bem-estar de uma nação. No Brasil, é imperativo criar um ambiente em que o cidadão possa exercer sua autodefesa, ao mesmo tempo em que as instituições de segurança e justiça são fortalecidas e aprimoradas. A revisão das regras sobre posse e porte de armas é essencial para garantir que a população tenha a capacidade de se proteger frente às crescentes ameaças. 

Além disso, a segurança jurídica e a garantia da propriedade privada são componentes essenciais para a redução da criminalidade e o aumento da confiança na justiça. A simplificação das regras e a adoção de políticas mais rígidas contra o crime organizado e a corrupção são fundamentais para assegurar um ambiente seguro e justo para todos.

Liberdade do cidadão de portar e possuir armas de fogo para defesa pessoal

Diretrizes:

  1. Revisão das regras de posse e porte de armas: o Estado deve revisar e simplificar as normas vigentes sobre posse e porte de armas, permitindo que cidadãos tenham meios adequados para se defenderem diante das ameaças atuais.
  2. Liberdade individual: garantir ao cidadão o direito de portar armas de fogo como uma forma legítima de autodefesa, tanto para si quanto para a proteção de sua família.
  3. Adequação legal: implementar mudanças nas leis que assegurem o direito ao porte de armas, de modo a facilitar o acesso para aqueles que buscam proteção pessoal.
  4. Responsabilidade pessoal: estabelecer uma maior responsabilidade individual para os cidadãos que optam por portar armas, promovendo a conscientização sobre o uso seguro e legal desses instrumentos.



Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:

  • PDL 392/2023: propõe a alteração da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), especialmente impactando o mercado de armas de fogo e munições
  • PDL 189/2023: estabelece normas para aquisição, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios, regular a caça, tiro desportivo, colecionamento, e organizar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
  • PDL 47/2023: visa sustar os efeitos da Portaria nº 299/2023, que regulamenta o cadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em conformidade com o Decreto nº 11.366/2023.
  • PDL 3/2023: susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
  • PL 2731/2022: garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações
  • PL 234/2020: altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo. 

Combate ao narcotráfico e crime organizado

Diretrizes:

  1. Fortalecimento das forças de segurança: reforçar as forças de segurança por meio da atualização constante de métodos, técnicas e renovação de suprimentos, assegurando maior eficácia no combate ao narcotráfico e ao crime organizado.
  2. Ciclo completo de polícia: Implementar o ciclo completo de polícia, permitindo que as forças policiais conduzam todas as etapas do processo criminal, desde a investigação até a execução das sentenças.
  3. Trabalho dos presidiários: exigir que os presidiários paguem pelos custos de sua estadia por meio do trabalho obrigatório, garantindo que contribuam para o próprio sustento durante o cumprimento da pena.
  4. Restrição dos direitos dos presidiários: impor restrições severas aos direitos civis dos presidiários, eliminando facilidades como saídas temporárias, visitas íntimas e remissão de pena por leitura, promovendo um regime de punição mais estrito.
  1. Extinção do auxílio-reclusão: abolir o auxílio-reclusão, visto que ele atualmente pode atuar como incentivo ao crime, redirecionando recursos para outras áreas de segurança pública.
  2. Armamento das guardas municipais: autorizar as guardas municipais a portar armas, aumentando a capacidade de resposta e proteção das comunidades locais.
  3. Combate ao tráfico de pessoas: intensificar as ações de combate ao tráfico de pessoas, com foco especial no enfrentamento do tráfico infantil, promovendo a segurança e a integridade das vítimas.

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:

  • PL 303/2020: obriga empresas de telefonia móvel a emitir alertas sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes em municípios de fronteira, alterando, assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  • PEC 34/2023: adiciona à Constituição o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental, proibindo a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
  • PL 4370/2023: aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. 
  • PL 3732/2023: aprimora o combate ao tráfico de crianças e adolescentes, aumentando penas, incluindo o crime entre os hediondos, e estabelecendo medidas rigorosas de controle nas fronteiras e apoio às vítimas.
  • PL 3840/2021: proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas
  • PL 3242/2021:  agrava as penas para crimes de furto e roubo que envolvem explosivos em ataques a transportadoras de valores e carros-fortes, classificando-os como crimes hediondos.
  • PL 3116/2020: torna crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. 
  • PL 5951/2019: altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação por órgão colegiado, incluindo casos de réus confessos.
  • PL 1194/2019: amplia o crime de receptação qualificada para incluir atividades profissionais e adiciona pessoas físicas ou jurídicas que atuam em postulações judiciais, consultoria, assessoria, ou direção jurídica ao rol de sujeitos da Lei de Lavagem de Dinheiro.
  • PLP 258/2019: altera a Lei Complementar nº 97/1999 para permitir a custódia de presos estrangeiros no Brasil.



Combate à corrupção

Diretrizes:

  1. Proibição de retorno à vida pública: impedir que agentes condenados por crimes contra a administração pública e contra o Estado de direito retornem à vida pública, garantindo a integridade das instituições.
  2. Fim do foro privilegiado: eliminar o foro por prerrogativa de função, assegurando que todos os agentes públicos sejam julgados nas mesmas condições que os cidadãos comuns.
  3. Reforma dos Tribunais de Contas: revisar o processo de indicação dos membros dos Tribunais de Contas, promovendo critérios de mérito e independência para fortalecer a fiscalização dos recursos públicos.
  4. Reforma da Lei de Ação Popular: atualizar a Lei de Ação Popular para facilitar a participação cidadã na fiscalização e no combate à corrupção, garantindo maior eficiência nos processos.
  1. Proteção ao denunciante: assegurar a proteção legal e a confidencialidade dos denunciantes de atos de corrupção, incentivando a revelação de práticas ilícitas sem o temor de retaliações.
  2. Criminalização do caixa dois eleitoral: tipificar o caixa dois eleitoral como crime, estabelecendo penas severas para coibir o financiamento ilegal de campanhas políticas.
  3. Promoção da transparência: fortalecer a cultura da transparência e da integridade na Administração Pública, implementando mecanismos que garantam o acesso à informação e a prestação de contas.
  4. Reforço da legislação de improbidade: fortalecer a legislação relacionada à improbidade administrativa, aumentando a eficácia das punições e a recuperação dos recursos desviados.

 

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:

  • PEC 333/2017: propõe extinguir o foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, alterando diversos artigos da Constituição Federal.
  • PEC 7/2023: estabelece parâmetros para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
  • PEC 329/2013: altera a composição dos Tribunais de Contas e submete seus membros ao controle do CNMP e CNJ.
  • PL 3457/2023: prevê a transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República. 
  • PL 2414/2023: amplia as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.
  • PL 4330/2021: criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”, cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
  • PL 4488/2020: amplia o conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa para incluir particulares que celebram convênios e contratos com a Administração Pública.
  • PL 4487/2020: propõe incluir pessoas envolvidas em atividades profissionais e consultoria jurídica no escopo do crime de lavagem de dinheiro.
  • PL 4486/2020: modifica as regras para aplicação de sanções por improbidade administrativa, ampliando a definição de agentes públicos.
  • PL 4485/2020: propõe mudanças no prazo de prescrição de certos crimes, estendendo o período para processar delitos relacionados à administração pública.
  • PL 4484/2020: busca estabelecer controles e penalidades mais rigorosos para crimes contra a administração pública, incluindo corrupção e peculato.
  • PL 4481/2020: visa fortalecer as leis sobre o uso de recursos públicos, aumentando a responsabilidade e transparência na administração pública.
  • PL 4480/2020: introduz medidas para melhorar a eficácia das leis relacionadas à corrupção e ética pública, expandindo as responsabilidades dos funcionários públicos.
  • PL 4381/2020: propõe a inclusão de penas adicionais para crimes financeiros envolvendo recursos públicos.
  • PL 1745/2019: busca aprimorar a proteção dos bens públicos, introduzindo novas regras e penalidades para crimes relacionados à má gestão de recursos públicos.

Garantia da propriedade privada como forma de mitigar a insegurança

Diretrizes:

  1. Reconhecimento de posse e propriedade: regularizar a posse e propriedade para moradores de favelas, fortalecendo o sentimento de pertencimento e incentivando a defesa e preservação do território.
  2. Melhorias urbanas: promover melhorias nas regiões onde os proprietários são os próprios habitantes, criando um ambiente mais seguro e favorecendo a convivência nos espaços urbanos.
  3. Valorização e geração de renda: incentivar a valorização dos imóveis e a geração de renda por meio da propriedade privada, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social dos bairros e cidades.

Segurança Jurídica

Diretrizes:

  1. Prisão em primeira instância: estabelecer a possibilidade de prisão após condenação em primeira instância, garantindo maior celeridade e efetividade no cumprimento das penas.
  2. Redução do ativismo judicial: criar mecanismos para limitar o ativismo do judiciário, assegurando que as decisões sejam baseadas estritamente na legislação e nos princípios constitucionais.
  3. Simplificação tributária: implementar a simplificação das normas tributárias e assegurar a irretroatividade das mudanças fiscais, promovendo um ambiente jurídico mais previsível e seguro.
  1. Aprimoramento da legislação penal: melhorar a legislação processual penal para garantir maior eficiência e justiça nos processos criminais.
  2. Fim da prescrição penal retroativa: eliminar a prescrição penal retroativa, contando o prazo de prescrição apenas a partir da data da sentença, para assegurar a punição dos crimes cometidos.
  3. Estabilidade regulatória: estimular a estabilidade do ambiente regulatório e fortalecer a Análise de Impacto Regulatório, criando um cenário mais seguro e previsível para investimentos e operações econômicas.

 

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:

  • PL 4482/2020: aprimora o sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, dentre outras medidas.
  • PEC 199/2019: prevê prisão em segunda instância.
  • PEC 50/2023: estabelece competência ao Congresso Nacional para sustar decisão do STF transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
  • PLP 17/2022: estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

Preservação do Patrimônio Histórico Nacional e Resgate da Brasilidade

Permitindo o fortalecimento da identidade cultural e o resgate do orgulho nacional

O patrimônio histórico é um dos pilares fundamentais para a construção da identidade cultural e do orgulho nacional. No Brasil, é imperativo criar um ambiente em que a história e a cultura sejam valorizadas e preservadas, ao mesmo tempo em que se promove o desenvolvimento econômico e social por meio do turismo cultural. A recuperação e conservação dos prédios, sítios e monumentos históricos são essenciais para garantir que as futuras gerações compreendam e respeitem a trajetória do país.

Além disso, o fomento à participação da sociedade e da iniciativa privada na preservação do patrimônio, assim como o fortalecimento das infraestruturas de transporte, são componentes essenciais para o crescimento do turismo cultural e para a reafirmação da brasilidade. A adoção de políticas rígidas contra a depredação e o abandono do patrimônio histórico é fundamental para assegurar um ambiente onde a história e a cultura sejam fontes de orgulho e prosperidade.

Resgate do orgulho do brasileiro com relação à sua história e cultura

Diretrizes:

  1. Recuperação de patrimônios históricos: investir na recuperação e conservação de prédios, sítios e monumentos que representam a história brasileira, assegurando sua preservação e promovendo sua importância para as comunidades locais.
  2. Parcerias para preservação: estimular parcerias entre a sociedade civil e a iniciativa privada na preservação do patrimônio histórico, seguindo exemplos bem-sucedidos de países desenvolvidos.
  3. Punições rigorosas: recrudecer as punições para a depredação e deterioração do patrimônio histórico, incluindo sanções para maus gestores, a fim de proteger esses bens de valor inestimável.
  4. Fomento ao turismo cultural: promover o turismo histórico e cultural por meio de linhas de crédito direcionadas a pequenos empreendedores, incentivando o desenvolvimento econômico em torno desses recursos.
  5. Melhoria das infraestruturas de acesso: incentivar o aumento das malhas aérea, ferroviária, hidroviária e rodoviária, facilitando o acesso a pontos turísticos históricos e culturais, e impulsionando o turismo em todo o país.

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:

  • PL 3991/2020
  • PL 921/2020
  • PL 920/2020

Resgate da Brasilidade

Diretrizes:

  1. Respeito aos símbolos nacionais: promover o respeito e valorização dos símbolos nacionais, heróis da pátria, personalidades e obras de projeção nacional, reforçando o orgulho pela história e cultura do Brasil.
  2. Reforço educacional: fortalecer o ensino da língua portuguesa e da História do Brasil nos currículos escolares e nas universidades, assegurando que as futuras gerações compreendam e valorizem suas raízes culturais e históricas.
  3. Incentivo às escolas brasileiras no exterior: estimular a criação de escolas brasileiras no exterior, promovendo a difusão da cultura e do ensino brasileiro além das fronteiras, reforçando a identidade nacional entre os brasileiros expatriados e seus descendentes.

Tome nota

Projetos em tramitação no Congresso Nacional:

  • PL 1363/2024
  • PL 4074/2020
  • PL 127/2020
  • PL 2436/2021




A URGÊNCIA DESSAS REFORMAS ESTRUTURANTES EXIGE A CRIAÇÃO DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO

Os 15 eixos orientadores apresentados anteriormente traçam um caminho claro e necessário para as reformas estruturantes que o Brasil precisa implementar com urgência. Cada eixo foi meticulosamente planejado para abordar as áreas fundamentais que sustentam nossa nação, desde a administração pública até a preservação da identidade cultural brasileira.

No entanto, para que essas mudanças sejam verdadeiramente eficazes e alcancem seu pleno potencial, é essencial um alicerce jurídico robusto e contemporâneo, que só pode ser alcançado por meio da reformulação da nossa Constituição Federal.

É nesse contexto que surge a necessidade imperativa de uma nova Constituição, capaz de refletir os anseios de liberdade, justiça e prosperidade defendidos por todos os brasileiros conservadores, liberais e comprometidos com o avanço do país. Somente com uma nova Carta Magna poderemos assegurar a consolidação dessas reformas e a construção de um Brasil verdadeiramente livre, soberano e preparado para os desafios do século XXI.

Para construir um projeto de nação sólido e duradouro, precisamos de reformas profundas, começando por uma nova Constituição que garanta um verdadeiro Estado de Direito e abandone o modelo ultrapassado de Estado Social.

A Constituição brasileira de 1988 foi criada para assegurar a transição democrática após a Ditadura Militar. Contudo, em mais de 35 anos, ela sofreu 132 emendas, distorcendo sua essência e afastando-a de seu propósito original. Com tantas modificações, o documento perdeu sua coerência, tornando-se mais um obstáculo do que um facilitador para o progresso do país.

Em vez de promover a cidadania, a Constituição atual aprisiona os cidadãos ao Estado em diversas esferas. A elevada carga tributária sufoca tanto as pessoas quanto as empresas, enquanto a burocracia atrasa procedimentos simples e dificulta o acesso à justiça. Esses problemas evidenciam como o sistema falhou em sua promessa de servir ao povo brasileiro.

As consequências são graves: famílias e empresas têm suas oportunidades limitadas por um Estado centralizador e ineficiente. A atual Constituição exige que o Estado controle áreas como educação, saúde, assistência social e relações de trabalho de forma onerosa e sufocante, impedindo investimentos e travando o crescimento do país.

Portanto, a mudança constitucional não é apenas necessária, mas urgente. Persistir com o modelo atual apenas perpetuará o atraso e a estagnação. Precisamos de um novo marco legal que reflita as necessidades reais do povo brasileiro, libertando-o das amarras que hoje impedem seu progresso.

Uma nova Constituição deve focar em estabilizar o sistema político, reorganizando os poderes e as responsabilidades de um novo modelo de Estado. Isso inclui retirar da Constituição temas como moralidade, justiça social e crescimento econômico, que engessam governos e criam despesas permanentes. O Estado deve concentrar-se em suas funções essenciais: segurança, justiça e ordem política, deixando o restante para a sociedade, os estados e os municípios.

O poder federal não deve promover políticas que sejam de competência dos governos locais. É preciso descentralizar o poder, evitando a concentração de decisões nas mãos de um único líder. A nova Constituição deve também garantir ao povo o direito de revogar mandatos de políticos e burocratas, devolvendo ao cidadão o poder de decisão sobre seus representantes.

Essa nova Constituição, contudo, deve ser precedida por uma renovação política, com a eleição de líderes sérios, honestos e comprometidos com os interesses da população. Somente assim teremos instituições fortes e harmonizadas para criar uma Constituição que realmente atenda às necessidades da sociedade brasileira.

Reformar nossa Constituição é fundamental para construir um país mais justo, próspero e democrático. Um novo marco legal, adequado às realidades e desafios atuais, permitirá que o Brasil deixe de ser refém de um Estado inchado e ineficaz, avançando em direção ao desenvolvimento sustentável e à verdadeira liberdade cidadã. O futuro do Brasil depende de dar voz aos brasileiros, permitindo que as decisões sejam tomadas localmente, de baixo para cima.

Por que o Brasil precisa dessas reformas?

Nosso país enfrenta desafios há décadas que limitam seu potencial. Chegou a hora de promover as mudanças que nos levarão ao crescimento sustentável e à justiça social.

O impacto do Plano Brasil

Oportunidades de emprego

modernização das leis trabalhistas.

Saúde eficiente

reformulação do sistema de saúde, adaptado às realidades locais.

Crescimento econômico

simplificação tributária e ambiente de negócios favorável.

Educação de qualidade

descentralização do sistema educacional.

Construir um Brasil de valor é a maior herança que podemos deixar aos futuros brasileiros.

FAÇA PARTE

dessa transformação! O futuro do Brasil depende do engajamento de todos.

GRUPO DO PLANO BRASIL
Acesse aqui na íntegra

Tire dúvidas sobre o projeto

O Plano Brasil é uma iniciativa que visa implementar mudanças estruturantes em áreas cruciais para o desenvolvimento do país, como economia, política, infraestrutura, saúde e educação, ao longo dos próximos 10 anos.

O objetivo é recuperar o Brasil da corrupção, impunidade e centralização de poder, promovendo um país mais desenvolvido, gerador de empregos e com oportunidades para todos.

O Plano Brasil está estruturado em 15 eixos principais, incluindo: reforma administrativa, reforma política, reforma tributária, educação, saúde, previdência, assistência social, infraestrutura, energia, segurança, entre outros.

O plano defende a descentralização das responsabilidades da União para os estados e municípios, permitindo que as decisões sejam mais próximas das necessidades locais.

O Plano Brasil foi elaborado por um grupo de especialistas multidisciplinar, composto por líderes políticos, economistas, juristas e profissionais de diversas áreas estratégicas. Este grupo se reuniu com o objetivo de propor soluções práticas e estruturantes para os desafios do Brasil. O plano reflete discussões amplas, realizadas com a participação da sociedade civil, empresários e estudiosos, e foi liderado por Luiz Philippe de Orléans e Bragança, que tem defendido a descentralização do poder e a modernização das estruturas políticas e econômicas do país.

O documento foi desenvolvido para servir como uma base de diretrizes e ações a serem implementadas ao longo de 10 anos, e incorpora visões que buscam resgatar a autonomia e soberania do Brasil em diferentes áreas, como economia, segurança e governança.

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  • Gabinete 719 - Anexo IV
    Câmara dos Deputados, Brasília/DF
  • (61) 3215-5719
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Propõe descentralizar a administração pública, reduzir a burocracia e flexibilizar as condições dos servidores para aproximá-las ao setor privado.
Introduz o parlamentarismo, voto distrital, fim do foro privilegiado, recall de mandatos e fortalecimento da participação popular.
Defende candidaturas independentes, extinção do fundo eleitoral e partidário, e implementação de prévias abertas nos partidos.
Propõe descentralizar a arrecadação tributária, reduzir o efeito cascata e simplificar o sistema tributário com foco na transparência.
Estabelece mandatos para ministros do STF, elimina o quinto constitucional e propõe controle do STF pelo Congresso.
Transfere a responsabilidade educacional para estados, municípios e famílias, incentivando o ensino técnico e profissionalizante.
Cada estado poderá escolher seu modelo de gestão de saúde, com apoio técnico e financeiro do governo federal durante a transição.
Introduz um sistema de capitalização individual para substituir o atual modelo estatal, com um fundo de transição para a mudança.
Descentraliza os programas assistenciais para estados e municípios, com metas claras e foco na autossuficiência.
Promove a entrada de investimentos privados para dinamizar a economia e melhorar a infraestrutura, garantindo concorrência justa.
Incentiva a diversificação da matriz energética com foco em fontes renováveis e nuclear, promovendo competição e inovação no setor.
Defende a desregulamentação das parcerias entre universidades e setor privado, estimulando a criação de novas tecnologias e patentes.
Propõe o fortalecimento da indústria de defesa e a modernização das Forças Armadas, priorizando a autonomia tecnológica e a proteção das fronteiras.
Fortalece a segurança pública com maior controle das fronteiras e maior integração entre as forças de segurança, com foco no combate ao tráfico de drogas.
Prioriza a preservação do patrimônio histórico e cultural, incentivando o resgate dos valores nacionais.