Propostas Legislativas

Relatório de Luiz Philippe sobre a PEC que limita o poder do STF é aprovada na CCJ

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 38 votos a 12, o relatório da PEC 28/2024, apresentado por Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

A proposta busca limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF) ao criar regras para a aprovação de decisões liminares e permitir que o Congresso suste decisões consideradas abusivas.

Pelo texto, as liminares concedidas a ministros do STF precisarão ser confirmadas pelo colegiado do tribunal. Além disso, o Congresso poderá anular decisões da Corte que, na avaliação dos parlamentares, ultrapassem os limites da função judicial. Para isso, será necessário o apoio de dois terços dos deputados e senadores.

Luiz Philippe defendeu a medida como uma forma de reequilibrar os poderes. “Essa proposta não enfraquece o Judiciário, mas garante que o Congresso possa agir quando houver abusos. Queremos restaurar a harmonia entre os poderes”, disse o deputado.

Com a aprovação na CCJ, a PEC agora será votada no plenário da Câmara em dois turnos. Se aprovar, mudanças importantes no controle das decisões do STF e no funcionamento do sistema de pesos e contrapesos no Brasil​.

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