Propostas Legislativas

Reforma do Judiciário prevê novos critérios e mandatos para atuação de ministros de tribunais superiores

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

A iniciativa busca modernizar e democratizar a escolha e a atuação dos ministros dos tribunais superiores no Brasil, incluindo mudanças significativas no STF, como a limitação do mandato e maior controle público sobre o impeachment.

Uma Proposta de Emenda Constitucional, proposta pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) propõe uma reforma ampla do sistema judiciário brasileiro. Em discussão no Congresso Nacional, a medida promete transformações profundas na forma como os ministros dos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), são nomeados e exercem seus mandatos no Brasil. A proposta inclui a limitação dos mandatos para dez anos sem recondução e introduz novos critérios para indicações.

Sob a nova legislação, os ministros terão seus mandatos limitados a dez anos, diferentemente do sistema atual, que permite que permaneçam no cargo até os 75 anos de idade. Além disso, as indicações para o STF agora exigirão que os candidatos tenham pelo menos 50 anos de idade e não mais do que 65 anos, além de terem no mínimo vinte anos de experiência judicante.

A reforma também propõe uma mudança significativa no processo de impeachment dos ministros. Enquanto hoje apenas o Senado pode exonerar ministros, a nova medida introduziria o “Voto de Não Confiança”, que permitiria à população votar pela exoneração de ministros, processo esse que será regulamentado por lei ordinária.

Outra mudança prevista pela PEC é a restrição do foro privilegiado, que se limitará ao Presidente da República, abolindo a proteção para outros cargos, como senadores, deputados e ministros.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança comentou sobre a iniciativa: “Esta reforma é essencial para assegurar que o poder judiciário reflita mais fielmente a vontade e os valores éticos da sociedade brasileira. Estamos caminhando para um judiciário mais transparente e responsável.”

Além disso, a reforma visa modificar o papel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que perderia sua capacidade de normatizar as eleições, função que será transferida para uma nova Autoridade Nacional Eleitoral. Ao TSE caberia apenas o poder julgador.

As mudanças propostas têm como objetivo aumentar a transparência e a responsabilidade no Judiciário, garantindo que os ministros não só sejam profissionais altamente qualificados, mas também estejam alinhados com as expectativas e necessidades da população brasileira.

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