PL 3840/2021 – Segurança pública e condições de livramento condicional

O Projeto de Lei nº 3840/2021 visa reforçar a segurança pública ao propor uma importante alteração na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). Esta proposta tem como objetivo proibir que beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas. A Lei de Execução […]

Projeto de Lei 213/2021: direitos do cidadão na era digital

O Projeto de Lei 213/2021 visa reforçar os direitos dos cidadãos na era digital, promovendo uma maior segurança e clareza em relação à liberdade de expressão na internet. Este projeto propõe a alteração do Marco Civil da Internet para garantir que a indisponibilização de conteúdos ou a redução de seu alcance por provedores de aplicações […]

PL 3240/2021- Fortalecendo a Segurança Pública e a proteção dos trabalhadores

A crescente onda de crimes violentos contra empresas de transporte de valores e instituições financeiras no Brasil tem gerado uma profunda preocupação. Em resposta a essa realidade, o Projeto de Lei nº 3242/2021 busca endurecer as penas para crimes que envolvam o uso de explosivos em ataques a empresas de transporte de valores e carros-fortes. […]

PL 3732/2023- Projeto define penas mais severas para o tráfico de crianças

O tráfico de crianças é uma grave violação dos direitos humanos e uma infeliz realidade no Brasil. De acordo com dados do Departamento de Estado dos EUA em 2020, o Brasil foi classificado como um país de origem, trânsito e destino de vítimas de tráfico humano, incluindo crianças. Segundo a Polícia Federal do Brasil, entre […]

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