Projeto de Lei PL-1195/2019: reforço na transparência e legalidade na advocacia
O Projeto de Lei PL-1195/2019 propõe alterações no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Estatuto da Advocacia
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O Projeto de Lei PL-1194/2019 propõe mudanças significativas no Código Penal e na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº
A Indicação Nº 612/2019 sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, a instituição de uma nova obrigação
O Projeto de Lei PL-364/2020 propõe alterações significativas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho
aracteriza como crime de abuso de autoridade a violação a direitos constitucionais.
Segundo a proposta a execução da pena é uma exigência de ordem pública para a preservação da credibilidade da Justiça.
Esse projeto de lei tem como objetivo aperfeiçoar a prescrição penal.
Site do STF registra gastos de mais de 2 bilhões com empresa de turismo Pesquisa realizada no site do Supremo
Você sabe o que é Súmula Vinculante? O termo “súmula” significa “resumo” ou “síntese”. Juridicamente, uma súmula é um resumo
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Esse projeto de lei tem como objetivo aperfeiçoar a prescrição penal.
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Você sabe o que é Súmula Vinculante? O termo “súmula”
