Brasília – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática emitiu parecer rejeitando projeto, beneficiando as emissoras
O Projeto de Lei 6301/19 que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receber recursos públicos ou obter empréstimos em bancos estatais está tramitando pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta foi rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que ressaltou que, se aprovada, afetaria também as emissoras públicas, incluindo as educativas.
O Projeto de Lei 6301/19 é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e foi relatado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro, que recomendou a rejeição. Ao ser analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, a possibilidade de proibição de investimento público foi rejeitado.
A medida que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receber recursos públicos ou obter empréstimos em bancos estatais. Orleans e Bragança alega que a proposta visa acabar com o “dirigismo estatal” sobre o mercado de rádio e de TV, que compromete a isonomia das empresas de comunicação. Pelo projeto, a regra seria aplicada a todas as empresas, independentemente se públicas ou privadas.