Propostas Legislativas

PL 3991/2020 – Projeto permite dedução fiscal em doações de bens de valor histórico

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Para adequar a legislação em casos onde há interesse público, econômico ou social em manter o domínio da União sobre bens imóveis com inestimável valor histórico, o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3991/2020.

A proposta permite a dedução fiscal de doações realizadas a fundações ou associações cujo objeto social seja a proteção do patrimônio histórico.  O objetivo é  fomentar a proteção ao patrimônio histórico, mobilizando também entidades não estatais que têm, muitas vezes, uma vocação maior para cumprir essa missão do que o Poder Público, em uma parceria que pode ser mais interessante à sociedade.

Para coibir eventuais fraudes, o projeto prevê que a dedução fiscal poderá ser utilizada somente uma única vez para cada imóvel e ficará condicionada à realização, pelo município de localização do imóvel, de prévio inventário que reconheça seu valor histórico.

Confira o projeto na íntegra

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