Propostas Legislativas

PL 3116/2020 – Projeto define depredação e vandalismo durante manifestações como terrorismo

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Apresentado à Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o Projeto de Lei 3116/2020 aprimora o tratamento penal do Terrorismo definindo aqueles que comprometem manifestações por conduta individual ou coletiva, provocando violência e vandalismo e causando desordem como terroristas domésticos.

O texto reconhece a importância de movimentos genuinamente pacíficos que prezam e buscar seus direitos, garantias e liberdades constitucionais, mas prioriza o combate ao vandalismo e depredação.

O projeto criminaliza ainda a invasão, sabotagem e destruição de banco de dados de setores importantes como meios de comunicação ou de transporte, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais e de autoridades.

Confira o projeto na íntegra.

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