O Projeto de Lei PL-5313/2020 propõe a criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC). O objetivo do projeto é estabelecer um regime especial de tributação que favoreça a instalação, ampliação, manutenção, modernização e exploração de centros de processamento e preservação de dados (Data Centers) no Brasil.
Com a crescente demanda por armazenamento seguro de dados, impulsionada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o PL-5313/2020 busca criar um ambiente fiscal mais favorável para o investimento em infraestrutura de dados, essencial para a competitividade e segurança das empresas brasileiras.
O projeto propõe diversas medidas fiscais, incluindo a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para a aquisição de máquinas, equipamentos e softwares destinados a Data Centers. Além disso, o projeto prevê incentivos fiscais adicionais, como a dedução de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento (P&D) e a depreciação integral de equipamentos no ano de aquisição.
Em contrapartida, as empresas beneficiadas pelo PADI-DC deverão investir, anualmente, uma parcela de seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, fomentando a inovação e o crescimento tecnológico no país.
O PL-5313/2020 visa, portanto, não apenas atrair novos investimentos para o setor de Data Centers, mas também fortalecer a infraestrutura tecnológica brasileira, alinhando-se às exigências da LGPD e promovendo a segurança e a integridade dos dados armazenados no território nacional.
Principais pontos do PL-5313/2020:
- Criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC).
- Redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para aquisição de equipamentos e softwares destinados a Data Centers.
- Incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento, com dedução de dispêndios e depreciação integral de equipamentos no ano de aquisição.
- Exigência de investimentos anuais em P&D no Brasil pelas empresas beneficiadas, fomentando a inovação tecnológica.
- Objetivo de fortalecer a infraestrutura de Data Centers no Brasil, em resposta às demandas crescentes de armazenamento seguro de dados.