Projeto de Lei Complementar PLP-51/2024: Zona Franca de Manaus com garantia de competitividade

O Projeto de Lei Complementar 51/2024, proposto pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, estabelece medidas para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) frente à nova estrutura tributária do Brasil. A proposta visa manter os incentivos fiscais, permitindo que as empresas da ZFM continuem a usufruir de benefícios específicos para se manterem competitivas no cenário nacional.

O projeto assegura que os novos impostos sobre bens e serviços (IBS e CBS) sigam as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 288/1967, aplicando-se igualmente às operações internas da ZFM. Além disso, a proposta inclui créditos presumidos e isenções fiscais específicas para produtos com produção significativa na ZFM, protegendo assim a economia local contra potenciais desequilíbrios causados pela reforma tributária.

Essa iniciativa visa não apenas proteger os interesses econômicos da região Norte, mas também promover uma transição justa e equilibrada para o novo sistema tributário, garantindo a continuidade do desenvolvimento regional e a competitividade da ZFM no contexto econômico brasileiro.

Entenda como está o projeto (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426676

Acesse a íntegra do projeto (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2406769&filename=PLP%2051/2024