Propostas Legislativas

PL 5235/2019 – Projeto destina royalties da mineração para aquisição de equipamentos e sistemas de Defesa

Escrito por

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

O Projeto de Lei 5235/19 altera os percentuais de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para destinar recursos ao Ministério da Defesa, que serão aplicados em aquisição, manutenção e desenvolvimento de produtos estratégicos, como armamentos.

Pelo texto, que é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), o ministério terá 3,2% da arrecadação da CFEM, que também é conhecida como royalties da mineração. Para conceder esse percentual, dois setores hoje beneficiados perdem recursos.

Conforme o projeto, a Agência Nacional de Mineração (ANM) passará a receber 4% da compensação, contra os 7% atuais. O órgão utiliza os recursos em sua atividade de regulação do setor mineral. Já o Ibama perderá integralmente a sua parcela, que hoje é de 0,2%. Estes recursos são aplicados em atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração.

Importância
A proposta altera a Lei 8.001/90. Orleans e Bragança lembra que boa parte dos recursos da CFEM são contingenciados pelo governo federal para cumprir as metas fiscais do ano. Assim, não faz sentido destinar uma parcela tão diminuta da CFEM para o Ibama.

“O ente não precisa desse montante para manter-se em operação e tal destinação revela-se meramente suplementar a outras fontes mais importantes de recursos”, disse.

Por outro lado, afirma o deputado, há projetos importantes da área de defesa que hoje não são contemplados com a compensação. “Causa crescente preocupação a necessidade de equipar adequadamente as Forças Armadas, seja pela aquisição de armamentos e sistemas de defesa, seja pelo desenvolvimento de soluções de inteligência militar e pela qualificação do militar”, afirma.

Orleans e Bragança disse ainda que a proposta é inspirada na Ley Reservada del Cobre, do Chile, que destina recursos da exportação do cobre para as Forças Armadas. O país sul-americano é o maior produtor mundial do minério.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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