O Projeto de Lei 4892/2019, apresentado à Câmara tem o objetivo de ampliar a transparência do gasto público com publicidade para permitir fiscalização mais efetiva por parte dos cidadãos e da sociedade civil organizada sobre os gastos governamentais com publicidade e propaganda.
Neste Projeto de Lei reforçamos a obrigatoriedade de caracterização das peças publicitárias oficiais como de caráter educativo, informativo ou de orientação social; e a proibição de divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Estamos estabelecendo também obrigatoriedade de divulgação de informações acerca do custo de produção das ações publicitárias contratadas pelo governo de modo a ampliar a transparência desses dados – como os relativos aos gastos realizados para cada serviço prestado por fornecedor e para cada meio de divulgação.
TRAMITAÇÃO
Aguardando Parecer do Relator na CCTCI – Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)