Baseado em proposta da iniciativa “Unidos Contra a Corrupção”, este Projeto de Lei tem como objetivo tornar mais eficiente o combate à corrupção eleitoral, ao apresentar propostas tais como:
● prever instrumentos para o Ministério Público Eleitoral melhorar sua atuação para garantir o cumprimento da lei eleitoral;
● inclusão de sanções a partidos políticos e aos partidos integrantes da coligação por irregularidades nas contas de seus candidatos e descumprimento de regras da lei eleitoral decorrentes de fraudes;
● mudança nos prazos para julgamento de contas de campanha e regras para emissão de quitação eleitoral;
● Alteração no prazo de representação junto à justiça eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral;
● Garantia de instauração de ação civil pública, mesmo em matéria eleitoral;
● Inclusão na lei eleitoral da ação de impugnação de mandato eletivo.
TRAMITAÇÃO
Apensado ao PL 223/2015 que está Aguardando Designação de Relator na CTASP
