Baseado em proposta da iniciativa “Unidos Contra a Corrupção”, este projeto de lei tem como objetivo tipificar o crime de corrupção privada.
Hoje tramitam na Câmara diversas propostas para criminalizar a corrupção de caráter público, porém, são poucas as iniciativas relacionadas à criminalização da corrupção privada.
A opção por propor uma legis lação criminal própria ampararse no entendimento de que os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de atos de corrupção privada ultrapassam os limites do patrimônio de corruptores e corrompidos, estendendo, em última análise, aos interesses dos consumi dores e do Estado na manutenção da sanidade da ordem econômica e da livre concorrência.
A corrupção privada é, portanto, singular e ofensiva e de difícil enquadramento nos títulos do Código Penal ou outra legislação atualmente em vigor.
TRAMITAÇÃO
Apensado ao PL 3163/2015 que está Aguardando Parecer do Relator na CCJC – Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)