Assinamos como coautor , o Projeto de Lei 2996/2020 do Deputado Osires Damaso , que caracteriza como crime de abuso de autoridade a violação a direitos constitucionais.
Possibilitar que direitos individuais sagrados, diretamente relacionados à liberdade, à propriedade e à legítima defesa, sejam reduzidos a pretexto de se preservar outros aspectos sociais podem significar um retrocesso nas liberdades do indivíduo que remonta a épocas em que um poder absoluto poderia determinar nos mínimos detalhes o modo de vida daqueles submetidos a seu jugo.
A Constituição Federal garante expressamente em seu art. 5º uma série de direitos individuais que fundamentam as garantias indispensáveis à dignidade da pessoa humana e que se prestam a preservar a sua condição de liberdade em face dos poderes exercidos pelo Estado.
Em tempos como o que se atravessa, é preciso recordar àqueles que detêm algum tipo de poder ou mandato público, que este não está acima da população governada e que a própria razão da existência do poder a eles atribuído é servir ao povo que os elegeu.
TRAMITAÇÃO
Aguardando Designação de Relator na CTASP – Dep. Sanderson (PSL-RS)
