A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2022 busca modernizar e capacitar tecnologicamente as Forças Armadas brasileiras. A PEC propõe a alteração do artigo 167 da Constituição Federal para remover a limitação de dotações orçamentárias destinadas às Forças Armadas, e a adição do artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando quaisquer limitações à execução dessas dotações por um período de dez anos, renovável automaticamente.
Principais Pontos da Proposta:
- Alteração do Art. 167: Inclusão do inciso XII para excluir as despesas discricionárias do Ministério da Defesa e das Forças Armadas das limitações de empenho e movimentação financeira.
- Novo Art. 101: Vedação por dez anos a quaisquer limitações à execução das despesas discricionárias para projetos estratégicos de Defesa, com renovação automática se não houver oposição de dois terços dos parlamentares de ambas as casas.
- Financiamento Contínuo: As dotações discricionárias anuais do Ministério da Defesa e das Forças Armadas para projetos estratégicos não serão inferiores a 0,5% do PIB anual.
- Ajustes Orçamentários: O Poder Executivo, junto com o Ministério da Defesa, deverá promover os ajustes orçamentários necessários dentro de seis meses para cumprir os cronogramas de desembolso dos contratos de financiamento externo.
O Brasil é um país de grandes dimensões e riquezas naturais, cuja defesa exige uma estrutura militar bem equipada e tecnologicamente avançada. A proposta visa assegurar os recursos necessários para que as Forças Armadas possam desenvolver e manter projetos estratégicos essenciais para a segurança e soberania nacional. A Estratégia Nacional de Defesa (END) e a Política de Defesa Nacional delineiam os objetivos e diretrizes para a preparação e capacitação das Forças Armadas, enfatizando a necessidade de recursos perenes para garantir a continuidade e eficácia dos projetos de defesa.
Importância
- Segurança Nacional: Proteção do território, da população e de setores estratégicos da economia.
- Modernização Militar: Desenvolvimento de novas tecnologias e modernização das Forças Armadas.
- Autonomia Tecnológica: Reorganização da indústria de defesa para que as tecnologias mais avançadas estejam sob domínio nacional.
Apelo ao Congresso
A proposta solicita o apoio dos parlamentares para aprovar esta emenda, ressaltando a importância de uma defesa nacional robusta e bem financiada para garantir a segurança e soberania do Brasil.