Propostas Legislativas

Oposição denuncia no TCU ‘manobra’ do governo Lula para deixar de cumprir o gasto mínimo constitucional na área saúde em 2023

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Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Repasse para o cumprimento do piso seria em torno de R$ 10 bilhões

O Deputado Federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) e mais 26 parlamentares protocolaram no Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quinta-feira (26), uma representação contra o Governo Federal. No documento, os congressistas denunciam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca uma saída para deixar de cumprir o piso da saúde em 2023, repasse que seria em torno de R$ 10 bilhões.

“Existe uma previsão na Constituição de um mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde, mas o Teto de Gastos suspendeu tal norma. Ocorre que, agora, como o novo Arcabouço Fiscal revogou o Teto de Gastos, a regra dos 15% volta a valer e deve ser cumprida, e o Governo Federal não bloqueou recursos para este fim”, explicou o deputado Luiz Philippe, autor da representação.

Ainda no fim de setembro, o Governo Federal chegou a consultar a Corte de Contas (TC 033.889/2023-6) sobre a possibilidade de não aplicar o mínimo constitucional na Saúde e na Educação em 2023. O objetivo é deixar de injetar nessas duas áreas cerca de R$ 20 bilhões. Os parlamentares entenderam que esta é uma manobra do Governo Federal de burlar a legislação para cumprir ao mínimo constitucional apenas em 2024.

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